Informativo nº 1037

O STF decidiu que a União tem o dever de fornecer suporte técnico e financeiro aos estados para ampliar a rede de UTIs durante a emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por fixar a responsabilidade solidária da União no financiamento da saúde pública em situações de crise, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a União tem o dever de fornecer suporte técnico e financeiro aos estados para ampliar a rede de UTIs durante a emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por fixar uma obrigação concreta da União em situações de crise, demonstrando a atuação do STF na garantia do direito à saúde e na repartição de competências federativas.

O STF decidiu que a União tem o dever de fornecer suporte técnico e financeiro aos estados para ampliar a rede de UTIs durante a emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por afirmar a responsabilidade solidária da União no financiamento do sistema de saúde em situações de crise, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a União tem o dever de fornecer suporte técnico e financeiro aos estados para ampliar a rede de UTIs durante a emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por fixar uma obrigação concreta da União em contextos de crise, demonstrando a aplicação do princípio federativo e da solidariedade entre os entes.

O STF decidiu que a União tem o dever de fornecer suporte técnico e financeiro aos estados para ampliar a rede de UTIs durante a emergência sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante por estabelecer um importante precedente sobre a responsabilidade solidária da União no financiamento do sistema de saúde em situações de crise, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é constitucional a regra da Lei 10.666/2003 que permite que uma norma infralegal (como um decreto ou instrução normativa) defina a alíquota individual variável da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da delegação prevista no artigo 10 da referida lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a possibilidade de a lei delegar a fixação de alíquotas tributárias a atos infralegais, desde que respeitados os parâmetros legais, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que imponha prazo para o governador regulamentar uma lei, por violar a separação dos Poderes e a competência privativa do chefe do Executivo.

Para concursos, essa tese é relevante porque fixa que o Poder Legislativo não pode determinar o momento em que o Executivo deve exercer seu poder regulamentar, sendo um clássico exemplo de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

O STF decidiu que escolas e faculdades privadas não são obrigadas a estender a alunos antigos os mesmos descontos ou vantagens oferecidos em promoções futuras para novos alunos. Essa decisão é relevante para concursos porque define o limite da proteção ao consumidor no setor educacional, esclarecendo que a isonomia entre clientes não se aplica a ofertas promocionais dirigidas a novos contratos.

O STF decidiu que o modelo de elaboração e execução das despesas provenientes de emendas do relator-geral do orçamento é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio republicano e aos postulados que informam o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a transparência e a impessoalidade na gestão orçamentária são exigências constitucionais intransponíveis, vinculando a atuação de todos os Poderes.

O STF decidiu que o modelo de elaboração e execução das despesas provenientes de emendas do relator-geral do orçamento é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio republicano e dos postulados que informam o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a transparência e a impessoalidade são requisitos indissociáveis da gestão orçamentária pública, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Financeiro.

O STF decidiu que o modelo de elaboração e execução das despesas provenientes de emendas do relator-geral do orçamento é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio republicano e dos postulados que informam o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a transparência e a impessoalidade na gestão orçamentária são exigências constitucionais intransponíveis, vinculando a atuação de todos os Poderes.

O STF decidiu que estrangeiros com residência permanente no Brasil e em situação de hipossuficiência não precisam pagar taxas de regularização migratória.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a cobrança de taxas de pessoas comprovadamente hipossuficientes não é condizente com a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consagra a proteção constitucional da hipossuficiência como limite ao poder de tributar, impedindo que taxas impeçam o acesso a direitos fundamentais de imigrantes em situação vulnerável.

O STF decidiu que o IPI pode ser incluído na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária para industriais e importadores de veículos. Essa decisão é relevante para concursos porque define um importante limite à tributação indireta, sendo cobrada em questões sobre a legalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.

O STF decidiu que é constitucional a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 10 da Lei 10.666/2003 e sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de um mecanismo que impacta diretamente o cálculo de tributos empresariais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.