Informativo nº 1051

O STF decidiu que uma sociedade de economia mista estadual, que presta exclusivamente serviços públicos de água e esgoto, tem direito à imunidade tributária recíproca, não precisando pagar impostos federais sobre seu patrimônio, renda e serviços.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa empresa, por ser prestadora exclusiva de serviço público essencial, faz jus a essa proteção constitucional.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance da imunidade recíproca, mostrando que ela pode beneficiar empresas estatais que atuam em regime de monopólio na prestação de serviços públicos, e não apenas os entes políticos diretamente.

O STF decidiu que a Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, sobre comercialização de energia elétrica, não viola o artigo 246da Constituição Federal. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa o entendimento do STF sobre a validade de medidas provisórias que regulam setores econômicos, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, sobre comercialização de energia elétrica, não viola o artigo 246da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a constitucionalidade de uma lei setorial importante, demonstrando como o STF interpreta os limites da edição de medidas provisórias em relação a dispositivos constitucionais específicos.

O STF decidiu que é proibido que estados, Distrito Federal e municípios contratem operações de crédito com bancos públicos estatais para pagar salários e aposentadorias de seus servidores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a impossibilidade de tais operações financeiras com essa finalidade específica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece um limite claro à autonomia financeira dos entes federados, vedando uma prática comum de gestão fiscal que poderia comprometer o equilíbrio das contas públicas.

O STF decidiu que é constitucional o rito de urgência previsto nos regimentos internos da Câmara e do Senado, e que o Judiciário não pode analisar, caso a caso, os motivos que levaram à sua aplicação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da previsão regimental, sem que se especifique qual dispositivo constitucional a ampara.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a autonomia do Poder Legislativo para definir seu processo legislativo, limitando a interferência do Judiciário em questões internas de tramitação.

O STF decidiu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, não protegendo manifestações criminosas, discurso de ódio ou ataques ao Estado Democrático de Direito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não houve abolitio criminis (extinção do crime) para os delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).

Para concursos, essa decisão é crucial porque delimita os contornos da liberdade de expressão, mostrando que ela encontra limites na proteção da democracia e na tipificação penal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Penal.