Informativo nº 1185

O STF decidiu que os cargos comissionados técnicos e operacionais do quadro suplementar do TCE/GO, criados por uma lei já declarada inconstitucional, devem ser extintos gradualmente, apenas após a aposentadoria dos atuais ocupantes, sendo vedada a recriação desses cargos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a existência de uma norma anterior já declarada inconstitucional pela própria Corte, o que impede a manutenção ou recriação dos cargos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do controle de constitucionalidade e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre situações jurídicas consolidadas, além de tratar da validade de cargos em comissão, tema frequente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu que a criação das federações partidárias pela Lei nº 14.208/2021 é constitucional, pois não representa um retorno disfarçado das coligações proporcionais e promove estabilidade institucional entre os partidos. Por outro lado, o tribunal considerou inconstitucional o tratamento diferenciado no prazo para constituição e registro dessas federações perante o TSE, por violar os princípios da isonomia, da igualdade de chances no processo eleitoral e do direito à informação do eleitorado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a validade das federações partidárias, distinguindo-as das coligações, e estabelece a necessidade de prazos iguais para todos os partidos, reforçando a proteção à isonomia e à transparência no processo eleitoral.

O STF decidiu que é inconstitucional permitir que o governador escolha livremente um conselheiro do Tribunal de Contas local quando não houver auditores ou membros do Ministério Público de Contas aptos para as vagas reservadas a eles.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do princípio da simetria, que exige que a composição dos Tribunais de Contas estaduais e distritais siga o modelo federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite à discricionariedade do chefe do Executivo local, impedindo que a ausência de candidatos de carreira seja usada como justificativa para nomeações políticas, o que é um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que dispensava o concurso público e permitia a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação direta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para ingresso em cargo ou emprego público.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma que a regra do concurso público é a via obrigatória para provimento de cargos efetivos, não podendo ser excepcionada por contratações temporárias, salvo nas hipóteses estritas previstas na própria Constituição.

O STF decidiu que o Ministério Público pode atuar em questões relacionadas ao esporte e às entidades esportivas, por ser uma função institucional de defesa da ordem jurídica. No entanto, o tribunal considerou inadmissível a interferência estatal em assuntos meramente internos dessas entidades, salvo em casos de violação à Constituição ou à lei, ou na investigação de ilícitos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a autonomia das entidades desportivas, prevista no artigo 217, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita os limites da atuação do Ministério Público e do Estado no âmbito esportivo, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional vincular o salário de empregados públicos ao de servidores efetivos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a equiparação remuneratória entre categorias distintas de agentes públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a regra constitucional contra a equiparação salarial se aplica também aos empregados públicos, e não apenas aos servidores estatutários.

O STF decidiu que, embora as guardas municipais integrem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), elas não têm direito à aposentadoria especial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o rol constitucional de categorias que podem usufruir desse benefício é taxativo, e as guardas municipais não estão incluídas nessa lista.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a mera vinculação ao SUSP não gera automaticamente direitos previdenciários diferenciados, sendo essencial observar a taxatividade do texto constitucional.

O STF decidiu que a Assembleia Legislativa pode julgar as contas do governador mesmo sem o parecer prévio do Tribunal de Contas estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que exigir esse parecer configuraria uma restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o equilíbrio entre os poderes no controle das contas públicas, esclarecendo que o parecer do Tribunal de Contas não é condição indispensável para o julgamento político-legislativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que criava uma vantagem pecuniária para servidores, mas permitia que o prefeito e a Mesa Diretora da Câmara definissem livremente o valor do benefício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da reserva absoluta de lei, previsto no art. 61, § 1º, II, "a" da Constituição Federal de 1988, que exige que a fixação de vantagens para servidores seja feita exclusivamente por lei formal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reforça que a criação e o valor de benefícios funcionais não podem ser delegados ao arbítrio do Executivo ou do Legislativo, devendo ser integralmente disciplinados por lei em sentido estrito.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional uma lei municipal que autoriza o prefeito a criar um programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, visando dar ocupação, renda e qualificação profissional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988) e não ofende o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que programas assistenciais criados por lei municipal, mesmo sem concurso para a seleção dos beneficiários, são válidos quando voltados a desempregados, desde que respeitem a dignidade humana e não configurem burla à regra do concurso público.