Informativo nº 1115

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que obriga refinarias e distribuidoras de combustíveis a fornecerem certificado de composição química dos produtos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a referida lei não viola o princípio do pacto federativo nem as regras do sistema de repartição de competências.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a possibilidade de os estados legislarem sobre matéria de consumo e defesa do consumidor, desde que respeitadas as competências constitucionais, sem que isso configure invasão de competência da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exclusão de agentes públicos (como ocupantes de cargos eletivos ou de direção) e seus parentes próximos do programa de regularização cambial e tributária (RERCT).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa exclusão está dentro da margem de conformação do legislador e é justificada pela necessidade de obediência aos princípios da probidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STF admite restrições legais a benefícios fiscais quando estas visam proteger a moralidade pública, sendo um importante precedente sobre a aplicação de princípios administrativos para limitar direitos.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma norma da Lei 11.440/2006, que estabelece critérios de idade para a transferência de diplomatas para um quadro especial da carreira.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a regra está dentro da margem de conformação do legislador e não viola o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o legislador pode criar requisitos etários específicos para carreiras públicas, desde que haja justificativa razoável, sem que isso configure discriminação arbitrária.

Além disso, o julgado ilustra a aplicação do princípio da isonomia em sua acepção material, permitindo tratamento diferenciado quando há fundamento lógico e legal.

O STF decidiu que o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo usados na produção de bens exportados depende de lei complementar para ser efetivado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exigência de lei complementar como condição para a efetivação desse direito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a necessidade de lei complementar para regular o creditamento de ICMS em operações de exportação, tema recorrente em provas de Direito Tributário.