Informativo nº 1073

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que proibia o Poder Executivo e empresas estatais de firmarem contratos que permitissem a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação direta à Constituição Federal, embora o texto não especifique qual dispositivo constitucional foi utilizado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a supremacia da Constituição sobre leis estaduais que invadam a competência da União ou restrinjam a autonomia administrativa do Estado, sendo um exemplo clássico de controle de constitucionalidade.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria reserva de assentos especiais para pessoas obesas, estabelecendo percentuais mínimos em espaços culturais e no transporte coletivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da norma, ou seja, a lei não viola a Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem legislar sobre políticas de acessibilidade e proteção à dignidade da pessoa obesa, desde que respeitem os limites constitucionais.

Além disso, demonstra a aplicação prática do princípio da isonomia material, que busca tratar desigualmente os desiguais na medida de suas necessidades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional uma lei estadual que reserva assentos especiais para pessoas obesas, estabelecendo percentuais mínimos em espaços culturais e no transporte coletivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da norma, sem que sejam detalhados os dispositivos específicos que a embasam.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que os estados podem legislar sobre políticas de acessibilidade e proteção à dignidade da pessoa obesa, desde que respeitados os limites de sua competência. Isso demonstra a aplicação prática do princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia material, temas recorrentes em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015 são constitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essas normas não violam o direito à saúde. A decisão importa para concursos porque fixa a validade da chamada "Emenda do Orçamento Impositivo" no âmbito da saúde, confirmando que a União pode calcular os gastos mínimos com saúde utilizando subpisos progressivos e incluindo receitas de royalties de petróleo e gás natural.

O STF decidiu que é válida a criação, por lei ordinária estadual e decreto regulamentador, da substituição tributária do ICMS, obrigando o atacante a recolher o imposto também sobre as vendas futuras.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa sistemática pode ser instituída por lei ordinária, desde que regulamentada por decreto.

Para concursos, a decisão é relevante porque confirma que a substituição tributária para frente no ICMS não exige lei complementar, bastando lei ordinária estadual, o que é um ponto clássico de Direito Tributário.

O STF decidiu que, quando a internação da mãe ou do recém-nascido após o parto ultrapassar duas semanas, o início da licença-maternidade e do salário-maternidade será contado a partir da alta hospitalar do que ficar internado por último.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a redução desses benefícios seria irrazoável e conflitaria com o direito social de proteção à maternidade e à infância.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma exceção importante à regra geral de início da licença-maternidade, ampliando a proteção social em casos de internação prolongada.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição de um estado que crie uma hipótese de intervenção estadual em município que não esteja prevista no artigo 35da Constituição Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma que os estados não podem ampliar as hipóteses de intervenção municipal, que são taxativas (numerus clausus) na CF/88, sob pena de ferir o pacto federativo.

O STF decidiu que os municípios podem legislar sobre meio ambiente, desde que respeitem o interesse local e estejam em harmonia com as regras dos outros entes federados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, quando a regulamentação municipal for mais protetiva ao meio ambiente, ela pode prevalecer sobre a legislação federal ou estadual. Essa decisão é relevante para concursos porque consolida o entendimento de que a competência municipal em matéria ambiental não é subsidiária, podendo se sobrepor às normas gerais em prol de uma proteção ambiental mais rigorosa.