Informativo nº 884

O STJ decidiu que a competência para julgar uma ação sobre uso indevido de imagem e dados de advogado para aplicar golpes é da Justiça Estadual, e não da Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 109, I, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça Federal com base na pessoa (ratione personae), e não na natureza do caso. Como o juízo federal reconheceu que não havia interesse direto da União nem indícios de vazamento de dados de seus sistemas, a demanda deve ser processada na Justiça Estadual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a competência federal depende da presença de ente federal na relação processual, e não de meras alegações sobre a origem dos dados, além de aplicar súmulas consolidadas do STJ sobre o tema.

O STJ decidiu que o feminicídio praticado por militar contra outra militar, mesmo dentro de dependência militar, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, e não pela Justiça Militar.

O fundamento jurídico é que a competência constitucional do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d" da CF) prevalece sobre a legislação infraconstitucional que define crime militar, especialmente quando o crime não tem nexo funcional com a atividade castrense, como no caso de violência de gênero por motivação pessoal. Os demais crimes que atingem bens jurídicos castrenses, como incêndio e furto de arma, permanecem na Justiça Militar, sendo obrigatória a separação dos processos.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a competência do Júri é uma garantia constitucional que não pode ser esvaziada por interpretação ampliativa da jurisdição militar, mesmo em casos de conexão, e que a cisão processual não viola o princípio do *ne bis in idem*.

O STJ decidiu que um relatório produzido por investigador de polícia com uso de inteligência artificial generativa (como Gemini e Perplexity) não pode ser usado como prova no processo penal, por falta de confiabilidade epistêmica mínima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse tipo de ferramenta não possui respaldo científico adequado, especialmente para análise fonética, pois processa textos e não ondas sonoras, além de apresentar risco de "alucinação" (informações imprecisas com aparência de verdade).

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece um importante limite à admissibilidade de provas obtidas por novas tecnologias, reforçando que a prova penal exige lastro científico e racionalidade humana, não podendo ser substituída por conclusões de inteligência artificial generativa sem validação técnica.

O STJ decidiu que a multa cominatória (astreinte) aplicada por descumprimento de ordem liminar deve ser mantida mesmo após a extinção do processo sem resolução do mérito e o reconhecimento da legalidade da greve em reconvenção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a transgressão da ordem judicial constitui fato gerador autônomo do dever de pagar a sanção processual, independentemente do resultado da lide, com base nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as astreintes têm finalidade coercitiva autônoma, não se confundindo com o mérito da causa, e subsistem mesmo que a ação principal seja extinta ou a greve seja considerada legal.

O STJ decidiu que a greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil foi legal, pois foi motivada pela inércia da Administração Pública em regulamentar o Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme previsto na Lei n. 13.464/2017.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exceção prevista pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 531 de repercussão geral, que afasta o desconto dos dias parados quando a greve é provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a legalidade de uma greve de servidores públicos depende da análise da conduta da Administração, e não apenas do cumprimento de requisitos formais.

Além disso, reforça que a omissão estatal no cumprimento de obrigações legais pode configurar ilícito capaz de justificar a paralisação e impedir o corte de remuneração.

O STJ decidiu que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital.

O fundamento jurídico é a interpretação sistemática e teleológica do art. 256, § 3º do CPC, que não criou uma etapa burocrática obrigatória, devendo o juiz avaliar casuisticamente a suficiência das diligências.

Para concursos, é essencial saber que, em regra, basta o esgotamento razoável dos meios disponíveis, como as pesquisas em sistemas informatizados do Judiciário, sem exigir o esgotamento de todos os meios extrajudiciais. Isso importa porque fixa o entendimento de que a citação por edital é válida mesmo sem a requisição de informações a esses cadastros, desde que o magistrado motive adequadamente a decisão.

O STJ decidiu que a declaração expressa da seguradora, mesmo que emitida após a formalização da apólice, mas referindo-se a uma cobertura anterior, é suficiente para vincular a empresa desde a data mencionada, reconhecendo o dever de indenizar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da boa-fé objetiva (art. 422do CC/02), que impõe deveres de lealdade e transparência, e a interpretação das declarações de vontade conforme a intenção real (art. 112do CC/02), além da natureza consensual do contrato de seguro (art. 757do CC/02).

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a prova do contrato de seguro não se limita à apólice, podendo ser feita por outros meios, como declarações da seguradora, o que amplia as hipóteses de responsabilização civil e exige atenção aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.

O STJ decidiu que é permitido utilizar o sistema SERP-JUD para localizar bens penhoráveis em processos de execução, desde que haja uma ordem judicial fundamentada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e os poderes do juiz para determinar medidas coercitivas (art. 139, II e IV do CPC), além da previsão legal da Lei n. 14.382/2022, que criou o SERP-JUD para consultas integradas aos registros públicos. A corte também destacou que, assim como ocorre com outros sistemas (Bacenjud, Renajud e Infojud), não é necessário esgotar todas as diligências extrajudiciais antes de usar a ferramenta.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o juiz pode utilizar meios eletrônicos modernos para tornar a execução mais efetiva, ampliando os poderes instrutórios do magistrado e afastando a exigência de exaurimento de buscas físicas.

O STJ decidiu que a agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal (violência contra a mulher) não pode ser aplicada em conjunto com a qualificadora do art. 129, § 13, do mesmo Código (lesão corporal praticada contra a mulher por razões de gênero).

O fundamento jurídico é que, no § 13, a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos essenciais do tipo penal qualificado, de modo que aplicar a agravante sobre a mesma circunstância configuraria bis in idem, violando os princípios da proporcionalidade e da especialidade. Isso importa para concursos porque diferencia o tratamento do Tema 1197/STJ: enquanto a agravante pode ser cumulada com o § 9º (que não exige gênero), ela é vedada com o § 13, evitando dupla punição pelo mesmo fato.

O STJ decidiu que é cabível ação rescisória com base no erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) quando o julgador, mesmo que implicitamente, admite como existente um fato que não ocorreu, ainda que esse equívoco só seja percebido posteriormente. No caso concreto, a decisão rescindenda havia condenado o réu por responsabilidade civil partindo do pressuposto fático de que ele participou do furto de gado, premissa que não estava comprovada nem sequer claramente narrada na inicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 966, VIII, do CPC, que autoriza a rescisão quando a decisão se baseia em erro de fato verificável nos autos, ou seja, quando o juiz considera um fato inexistente ou ignora um fato existente, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento expresso sobre o ponto.

Para concursos, é essencial compreender que o erro de fato rescisório não se confunde com reexame de provas ou erro de julgamento, mas sim com a falsa percepção da realidade processual, o que permite desconstituir decisões que se sustentam em premissas fáticas equivocadas.

O STJ decidiu que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (exchanges) autorizadas pelo Banco Central estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso concreto, afastou a responsabilidade da ré.

O fundamento jurídico foi a comprovação de que não houve defeito na prestação do serviço pela plataforma, que se limitou a transferir os criptoativos para uma carteira externa custodiada por terceiro, não sendo responsável pela fraude ocorrida nessa etapa.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o CDC incide sobre as exchanges, mas a responsabilidade depende da demonstração de vício no serviço efetivamente prestado por cada uma, não havendo solidariedade automática entre plataformas independentes na cadeia de consumo.

O STJ decidiu que, após a Lei 14.230/2021, não cabe condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a reforma legislativa reconfigurou o objeto indenizável da improbidade, limitando-o ao dano patrimonial efetivo, e reposicionou a ação de improbidade como repressiva e sancionatória, fora do microssistema da tutela coletiva.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define a separação entre as ações: a improbidade administrativa agora visa sanções pessoais e ressarcimento patrimonial, enquanto a reparação por dano moral coletivo deve ser buscada exclusivamente por ação civil pública.

O STJ decidiu que a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo automaticamente extinta pela prescrição da pena privativa de liberdade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de readequação da jurisprudência do STJ ao entendimento da Suprema Corte, que firmou a autonomia dessa pena em relação à pena de prisão.

Para concursos, isso importa porque demonstra a evolução jurisprudencial sobre crimes de responsabilidade de prefeitos, destacando que a inabilitação pode subsistir mesmo após a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade.

O STJ decidiu que a ausência de lavratura do auto de infração administrativa de trânsito não impede o recebimento de denúncia pelo crime de embriaguez ao volante, ou seja, a multa de trânsito não é requisito para a ação penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da independência das esferas de responsabilização, somado ao fato de que o art. 306 do CTB não prevê essa condição de procedibilidade, além de admitir diversos meios de prova para comprovar a embriaguez, como testemunhas e exames clínicos.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que a esfera criminal não depende da esfera administrativa, evitando que candidatos confundam a mera infração de trânsito com um requisito processual penal.

Além disso, reforça que a atuação da polícia militar no flagrante é legítima, mesmo sem convênio específico, desde que haja elementos indiciários do crime.

O STJ decidiu que a fuga de uma pessoa para dentro de sua casa ao perceber a aproximação policial é suficiente para caracterizar as "fundadas razões" que autorizam a busca domiciliar sem mandado judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.492.256, que estabeleceu que essa conduta evidencia a existência de tais razões para a medida.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a mera fuga para o interior do imóvel, antes considerada insuficiente pela jurisprudência anterior do STJ, agora é um elemento concreto e prévio que legitima a entrada da polícia, alterando a interpretação sobre a inviolabilidade domiciliar.

O STJ decidiu que é proibido conceder mais de uma remição de pena com base em múltiplas aprovações no mesmo exame, como o ENEM, durante a mesma execução penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação ao bis in idem, ou seja, a impossibilidade de beneficiar o apenado duas vezes pelo mesmo fato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite objetivo ao direito de remição, esclarecendo que, embora o ENEM seja considerado um novo esforço intelectual apto a gerar remição, a repetição do mesmo exame não autoriza novo benefício.

O candidato deve memorizar que o STJ diferencia exames de naturezas distintas (ENEM e ENCCEJA), mas veda a duplicidade de remição por aprovações no mesmo exame.

O STJ, por sua Primeira Seção, decidiu que a União e a ANVISA cumpriram integralmente as determinações normativas que lhes foram impostas no âmbito do IAC 16, homologando o plano de ação apresentado e fixando o prazo final de 31/3/2026 para a conclusão das medidas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a edição de cinco Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que reestruturaram o arcabouço normativo sobre o cultivo e uso medicinal do cânhamo, retirando a Cannabis sativa L. com baixo teor de THC da lista de substâncias proscritas e autorizando seu cultivo para fins medicinais e de pesquisa no Brasil.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra como o STJ exerce o controle da execução de suas decisões em incidentes de assunção de competência, fixando prazos e condições para que a Administração Pública adeque a regulamentação infralegal ao comando judicial, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Processual Civil.