Informativo nº 1193

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que cria uma gratificação para servidores do Judiciário que exerçam funções diferentes das previstas originalmente em seus cargos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa gratificação é um instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, dentro da discricionariedade administrativa decorrente da autonomia dos Tribunais.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que os Tribunais podem, por ato próprio, valorizar atividades extraordinárias de seus servidores, o que pode ser cobrado em questões sobre autonomia administrativa e poder de incentivo no serviço público.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que proíbe a exclusividade na exploração do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a norma não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de concessões (art. 175da CF/1988) nem extrapola a competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo (art. 24, V da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que estados podem, no exercício de sua competência concorrente, vedar monopólios no transporte intermunicipal, desde que respeitem as normas gerais da União.

O STF decidiu que a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) é incompatível com a classificação do crime de tráfico como hediondo. Isso importa para concursos porque, na prática, o condenado por tráfico privilegiado não sofrerá as restrições mais severas da Lei de Crimes Hediondos, como o cumprimento inicial de pena em regime fechado e a impossibilidade de progressão de regime com requisitos mais rigorosos.

O STF decidiu que a Súmula Vinculante 9 deve ser cancelada, pois não é mais compatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a incompatibilidade da súmula com a referida lei, que regula a perda dos dias remidos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento consolidado sobre execução penal, exigindo que o candidato atualize o conhecimento sobre a impossibilidade de perda integral dos dias remidos em caso de falta grave.

O STF decidiu que a Súmula Vinculante 9 deve ser cancelada, pois ela não é mais compatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente essa incompatibilidade entre o entendimento anterior da súmula e o texto vigente da lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque altera o entendimento consolidado sobre a perda dos dias remidos, exigindo que o candidato atualize o estudo sobre execução penal, especialmente quanto aos efeitos da falta grave.

O STF decidiu que é inconstitucional cobrar do credor fiduciário o IPVA de veículo alienado fiduciariamente, salvo se ele se tornar proprietário pleno do bem após o inadimplemento do devedor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do conceito de propriedade da regra-matriz de incidência do imposto e dos limites da sujeição passiva tributária, com base nos artigos 146, III, "a", e 155, III, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à responsabilidade tributária de terceiros, esclarecendo que o credor fiduciário não pode ser equiparado ao proprietário para fins de IPVA enquanto não houver a consolidação da propriedade.