Informativo nº 1108

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece um limite de tempo razoável para o atendimento ao consumidor, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados, além de prever sanções progressivas para o descumprimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a referida lei não viola as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes federativos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que os estados podem legislar sobre relações de consumo e defesa do consumidor, desde que respeitem a proporcionalidade e a razoabilidade, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que, em um único texto, estabeleça regras de previdência tanto para servidores públicos civis quanto para militares.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa unificação não viola a exigência constitucional de lei específica para o regime previdenciário dos militares, prevista nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a exigência de "lei específica" para militares não impede o legislador estadual de tratar de ambos os regimes em um mesmo diploma legal, desde que as regras estejam claramente definidas.

O STF decidiu que é constitucional conceder um auxílio para aperfeiçoamento profissional a membros de procuradorias estaduais, desde que essa verba tenha natureza indenizatória, ou seja, não integre a remuneração fixa (subsídio).

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a caracterização dessa verba como indenizatória, o que a diferencia do subsídio e permite seu pagamento sem violar o teto remuneratório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que verbas indenizatórias, como auxílios para capacitação, podem ser pagas a agentes públicos remunerados por subsídio, desde que não tenham caráter remuneratório, sendo um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal que tratava da implantação e do compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a invasão da competência exclusiva da União para explorar os serviços de telecomunicações (art. 21, XI da CF/1988) e da competência privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a rigidez do pacto federativo, demonstrando que municípios não podem legislar sobre temas de telecomunicações, sob pena de usurpação de competência federal.

O STF decidiu que possui competência para processar e julgar, em uma mesma ação penal, civis e militares sem foro privilegiado, desde que suas condutas estejam claramente ligadas (conexão) a investigações que já tramitam na Corte envolvendo pessoas com prerrogativa de foro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, no contexto de crimes praticados por multidão (autoria coletiva), todos os agentes respondem subjetivamente pelos resultados lesivos, sendo possível o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, por serem delitos autônomos com intenções distintas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante precedente sobre a competência penal originária do STF por conexão, ampliando o alcance do foro por prerrogativa de função em casos de autoria coletiva, além de esclarecer a possibilidade de cumulação material entre crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O STF decidiu que, quando um contribuinte obtém na Justiça o reconhecimento do direito de receber de volta um tributo pago indevidamente, essa devolução não pode ser feita pela própria administração tributária, mas deve seguir o sistema constitucional de precatórios.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 100da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de precatórios para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre o direito material ao crédito e a forma de pagamento, impedindo que a administração pública realize compensações ou restituições administrativas após o trânsito em julgado, o que é um tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.