Informativo nº 816

O STJ decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em um processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade do acusado por falecimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que trata da intranscendência das penas, combinado com o art. 1.997 do Código Civil e o art. 8º da Lei de Improbidade, que estabelecem a transmissão das obrigações patrimoniais aos herdeiros até o limite da herança.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a extinção da punibilidade penal não elimina os efeitos civis, permitindo que o espólio questione provas ilícitas que impactem o patrimônio herdado, especialmente em ações de improbidade administrativa.

Além disso, reforça que a nulidade de provas no processo penal contamina os processos cíveis que delas se utilizam como provas emprestadas, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos sucessores.

O STJ decidiu que não é obrigatório fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares de uma Organização Militar.

O fundamento jurídico é que a carreira militar, conforme a Constituição e o Estatuto dos Militares, caracteriza-se por atividade continuada e disponibilidade integral, não havendo limitação de jornada como ocorre com os servidores públicos civis. Como a lei não impõe carga horária fixa aos militares, a informação solicitada é considerada inexistente pela administração, não sendo razoável determinar sua produção judicialmente.

Para concursos, a decisão é relevante por distinguir o regime jurídico dos militares do regime dos servidores civis, especialmente quanto à aplicação da Lei de Acesso à Informação quando os dados requeridos não existem em razão da natureza da atividade.

O STJ decidiu que o importador por conta e ordem de terceiros não possui legitimidade para utilizar ou pleitear a restituição de créditos de PIS-importação e Cofins-importação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 18 da Lei 10.865/2004, que determina que, nessa modalidade de importação indireta, os créditos pertencem ao encomendante (adquirente), e não ao importador contratado. A decisão também se apoia em precedente da própria Segunda Turma do STJ, que afasta a possibilidade de repetição de indébito pelo importador para evitar dupla repetição do crédito.

Para concursos, o julgado é relevante porque fixa a distinção entre os regimes de importação direta e indireta, esclarecendo que o direito ao crédito tributário segue o ônus financeiro da operação. Assim, o candidato deve lembrar que, na importação por conta e ordem, o importador é mero mandatário e não o real contribuinte de direito.

O STJ decidiu que é possível aplicar, ao mesmo tempo, a agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal (violência contra a mulher) e a pena do crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do mesmo código, sem que isso configure bis in idem.

O fundamento jurídico é que as elementares do crime de lesão corporal doméstica não exigem que a vítima seja mulher, bastando a relação de parentesco ou convivência, enquanto a agravante incide justamente pela condição de gênero feminino da vítima.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois demonstra que a proteção especial da Lei Maria da Penha pode ser cumulada com a tipificação básica do crime, aumentando a pena final sem violar o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato.

O STJ decidiu que, no caso de sucumbência recíproca sob o CPC/2015, cada parte deve pagar os honorários do advogado da parte adversa, e não os do seu próprio advogado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, caput e §14, combinado com o art. 86do CPC/2015, que vedam a compensação dos honorários e estabelecem a distribuição proporcional das despesas. Isso importa para concursos porque supera o entendimento da Súmula 306/STJ (que permitia a compensação), sendo um ponto de virada jurisprudencial obrigatório para provas de processo civil.

O STJ decidiu que cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação de exigir contas.

O fundamento jurídico é que, nessa hipótese, o ato judicial possui natureza de decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, e não de sentença. Isso importa para concursos porque fixa o recurso cabível (agravo de instrumento) em um tema recorrente de processo civil, evitando a interposição equivocada de apelação.

O STJ decidiu que a técnica de ampliação do colegiado (art. 942do CPC) é aplicável ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julga parcialmente a primeira fase da ação de exigir contas.

O fundamento jurídico é que o conceito de "julgar parcialmente o mérito" para essa técnica não se limita ao art. 356do CPC, abrangendo de forma ampla as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo, como ocorre nessa hipótese.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ amplia a incidência da ampliação do colegiado para além do julgamento antecipado parcial de mérito, incluindo decisões interlocutórias de mérito em fases cognitivas, como a primeira fase da ação de exigir contas. Isso importa porque a banca pode cobrar a distinção entre os requisitos da técnica para apelação e para agravo de instrumento, exigindo do candidato o conhecimento de que, neste último, a reforma de uma decisão que aprecie parcialmente o mérito já é suficiente para aplicar a regra.

O STJ decidiu que a retirada de valores do caixa da sociedade sem a deliberação prévia dos sócios, conforme exigido pelo contrato social, constitui falta grave e justifica a exclusão judicial do sócio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.030 do Código Civil, que trata da exclusão de sócio por falta grave, combinado com o art. 1.072, § 5º, que vincula todos os sócios às deliberações tomadas conforme a lei e o contrato.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a violação de regras contratuais e legais sobre distribuição de lucros, mesmo sem prejuízo financeiro comprovado, pode ser considerada falta grave suficiente para a exclusão societária.

Além disso, o STJ reforça que a falta grave é um conceito jurídico indeterminado, mas que se concretiza quando há descumprimento dos deveres de sócio e violação da integridade patrimonial da sociedade.

O STJ decidiu que é ilegal a conduta de uma banca examinadora de concurso público que nega pontuação a uma resposta do candidato que esteja em conformidade com um precedente obrigatório da própria Corte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inobservância das regras do edital, que vinculam a Administração Pública, e a violação ao artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), que exige que as autoridades públicas atuem para aumentar a segurança jurídica.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece que o candidato não pode ser prejudicado por seguir o entendimento vinculante do STJ, especialmente quando o edital prevê o estudo de jurisprudência dos tribunais superiores, garantindo a proteção da segurança jurídica e da boa-fé administrativa.

O STJ decidiu que a Defensoria Pública não tem, como regra, legitimidade para ajuizar pedidos de Suspensão de Segurança ou de Suspensão de Liminar e Sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse incidente processual, por ser excepcional, visa proteger interesses públicos primários do Estado-administração, não se admitindo interpretação extensiva para ampliar o rol de legitimados previsto na Lei n. 8.437/1992. A exceção ocorre apenas quando a Defensoria atua em defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, equiparando-se ao Poder Público.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o status constitucional de função essencial à Justiça não confere à Defensoria Pública legitimidade automática para todos os incidentes processuais, devendo o candidato saber diferenciar a regra geral da exceção.

O STJ decidiu que o fato de o réu cometer o crime de tráfico de drogas enquanto usava tornozeleira eletrônica (monitoramento) é um motivo válido para o juiz aplicar uma fração menor do que a máxima no cálculo da redução de pena (minorante).

O fundamento jurídico é que essa conduta demonstra descaso com a Justiça, o que justifica modular a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, destinada ao pequeno traficante.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que o monitoramento eletrônico não impede a aplicação do benefício, mas permite ao julgador valorar negativamente a reincidência em liberdade vigiada, reduzindo o percentual de diminuição da pena.

O STJ decidiu que a absolvição criminal baseada na atipicidade da conduta não impede a responsabilização na esfera cível, pois não faz coisa julgada nesse âmbito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da independência das instâncias, corroborado pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal e pelo art. 21, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa.

Para concursos, é crucial memorizar que a comunicação entre as instâncias só ocorre quando a sentença criminal nega a existência do fato ou a autoria, e não quando absolve por outros motivos, como a atipicidade.

Além disso, a ementa alerta que a regra do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992, que ampliaria essa comunicação, está suspensa por liminar do STF, devendo o candidato ficar atento a essa atualização jurisprudencial.