Informativo nº 1092

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que obrigava distribuidoras de combustíveis a instalarem lacres eletrônicos nos tanques de postos que exibem sua marca, mas isentava dessa obrigação os postos de "bandeira branca".

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.

Para concursos, a decisão é relevante por exemplificar o controle de constitucionalidade de leis que criam tratamento diferenciado sem justificativa razoável, ferindo a isonomia.

Além disso, demonstra a aplicação prática dos princípios constitucionais como parâmetros para invalidar normas estaduais ou distritais.

O STF decidiu pela constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC/2015, como a tutela de evidência sem contraditório prévio em casos de tese consolidada, a presunção de repercussão geral em recursos contra inconstitucionalidade de lei federal e a vinculação da Administração Pública a teses de casos repetitivos. Por outro lado, declarou a inconstitucionalidade da regra que permitia demandar entes subnacionais em qualquer comarca do país, restringindo o foro aos seus limites territoriais, e da obrigatoriedade de depósitos judiciais e RPVs exclusivamente em bancos oficiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo buscar a efetividade e a adequada mediação entre o direito e sua realização prática.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento do STF sobre pontos sensíveis do CPC, como a flexibilização do contraditório e os limites da competência territorial, temas frequentemente cobrados em provas de Direito Processual Civil e Constitucional.

O STF decidiu pela constitucionalidade de diversos dispositivos do CPC/2015, como a tutela de evidência sem prévia oitiva do réu e a vinculação da Administração Pública a teses de casos repetitivos, mas declarou inconstitucionais a regra que permitia demandar entes subnacionais fora de seu território e a obrigatoriedade de depósitos judiciais exclusivamente em bancos oficiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o processo não deve ser um fim em si mesmo, devendo buscar a efetividade e a adequada mediação entre o direito e sua realização prática.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre pontos sensíveis do CPC, como foro de entes públicos e tutela de evidência, temas frequentemente cobrados em provas de Direito Processual Civil e Constitucional.

O STF decidiu que leis estaduais que tratam de associações de socorro mútuo e de autogestão de planos de proteção patrimonial são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e captação da poupança popular, além da competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a rigidez do federalismo brasileiro, demonstrando que os estados não podem invadir matérias reservadas à União, especialmente aquelas ligadas ao sistema financeiro e securitário.

O STF decidiu que é válida a lei estadual que proíbe o servidor de pedir exoneração ou se aposentar voluntariamente enquanto responde a um processo administrativo disciplinar (PAD).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a constitucionalidade dessa norma estadual, que restringe esses direitos durante a tramitação do PAD. Contudo, a Corte abriu uma exceção: se o PAD não for concluído em prazo razoável, a aposentadoria do investigado pode ser concedida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a restrição à exoneração e à aposentadoria é constitucional, mas condicionada à duração razoável do processo, evitando que a demora administrativa prejudique o servidor.

O STF decidiu que leis estaduais que tratam de associações de socorro mútuo e de autogestão de planos de proteção patrimonial são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e poupança popular, além da competência exclusiva da União para fiscalizar o setor de seguros.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma a rigidez do pacto federativo, delimitando que estados não podem invadir a competência legislativa e fiscalizatória da União em matérias sensíveis como seguros e direito civil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que reconhecia o risco da atividade e a necessidade do porte de armas para vigilantes de segurança privada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei estadual invadiu a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como a competência privativa para legislar sobre o tema.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a rigidez do pacto federativo, demonstrando que estados não podem legislar sobre porte de armas, matéria reservada à União, sob pena de inconstitucionalidade formal.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender os efeitos de uma lei que alterava as regras de compra de ouro, presumindo a legalidade da aquisição e a boa-fé do comprador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do dever de proteção ao meio ambiente, previsto no artigo 225da Constituição Federal, pois a mudança legislativa fragilizaria o controle sobre a atividade garimpeira.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar a aplicação do princípio da precaução ambiental e a possibilidade de o STF controlar a constitucionalidade de leis que afetem direitos fundamentais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que utilize o tempo de serviço público no próprio estado ou o maior número de filhos como critério de desempate para definir antiguidade em promoções e remoções de membros do Ministério Público local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência exclusiva do legislador complementar nacional (com base nos artigos 61, §1º, II, "d"; 93; e 129, §4º da CF/1988) e a ofensa ao princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 19, III da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que os estados não podem criar regras próprias de desempate para carreiras do Ministério Público, devendo seguir a lei complementar nacional, sob pena de inconstitucionalidade por invadir competência da União e quebrar a igualdade entre candidatos.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que use o tempo de serviço público (no próprio estado ou em geral) como critério de desempate para definir a antiguidade e, consequentemente, a promoção e remoção dos defensores públicos do estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência do legislador complementar nacional (artigos 61, §1º, II, "d"; 93; e 134, §§1º e 4º da CF/1988) e do princípio da isonomia (artigos 5º, caput, e 19, III da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é importante porque fixa que a matéria relativa à carreira da Defensoria Pública, incluindo critérios de desempate, é reservada à lei complementar nacional, não podendo os estados criar regras próprias que diferenciem servidores com base no tempo de serviço público.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender a eficácia de uma norma que alterava as regras de compra de ouro, presumindo a legalidade da aquisição e a boa-fé do comprador.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do dever de proteção ao meio ambiente, previsto no artigo 225da Constituição Federal, pois a medida fragilizaria o controle sobre o garimpo. A decisão importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da precaução ambiental e a possibilidade de o STF suspender atos normativos por meio de cautelar, com base no perigo da demora e na plausibilidade do direito, temas recorrentes em provas de Direito Constitucional e Ambiental.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que tente regulamentar o concurso para ingresso e remoção em cartórios (serventias extrajudiciais).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação da competência da União para definir os princípios básicos da execução dos serviços notariais e de registro, conforme o artigo 236da Constituição Federal de 1988.

Para concursos públicos, essa decisão é importante porque reafirma que apenas a União pode legislar sobre as regras gerais desses concursos, evitando que estados criem normas próprias e descentralizadas.