Informativo nº 1145

O STF decidiu que são inconstitucionais normas de lei estadual que permitem que prestadores de serviço voluntário exerçam atividades de guarda e policiamento, e que estabeleçam restrições de idade ou prazos de duração do serviço diferentes dos previstos na lei federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI da CF/1988), além de extrapolarem a competência suplementar dos estados.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma o princípio federativo e a hierarquia das competências legislativas, mostrando que os estados não podem inovar em matérias de competência privativa da União, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma da Constituição de um estado, criada por iniciativa de deputados estaduais, que tratava das regras para a eleição da diretoria do tribunal de justiça daquele estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, como o princípio da separação dos Poderes (art. 2º), a autonomia dos tribunais (arts. 96 e 99), a reserva de lei complementar nacional (art. 93) e a reserva de iniciativa (art. 96, II, "d").

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma que a organização interna dos tribunais é matéria de iniciativa privativa do próprio Poder Judiciário, não podendo ser regulada por emenda à Constituição estadual proposta pelo Legislativo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que obrigava planos de saúde a cobrir exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme os incisos I e VII do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o princípio da predominância do interesse e a rigidez da repartição constitucional de competências, mostrando que estados não podem criar obrigações para contratos de seguros, matéria reservada à União.

O STF decidiu que, mesmo durante o parcelamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT, é possível a incidência de juros de mora sobre as parcelas não pagas, desde que seja excluído o chamado "período de graça constitucional" do art. 100, § 5º da Constituição Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria interpretação das regras constitucionais que regem o parcelamento e a mora no pagamento dos precatórios.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto sensível de Direito Financeiro e Constitucional: a mora não fica suspensa durante o parcelamento, exceto no período de graça, o que impacta diretamente o cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública.