Informativo nº 848

O STJ decidiu que, em regra, não são devidos honorários advocatícios na resolução de incidentes processuais, como o de desconsideração da personalidade jurídica. A exceção ocorre quando o incidente resulta em alteração substancial da lide, como no caso de indeferimento do pedido de desconsideração, que exclui definitivamente o sócio do polo passivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os honorários sucumbenciais se vinculam à sentença (art. 85, caput, do CPC/2015), e não a decisões interlocutórias, salvo quando estas extinguem ou modificam substancialmente o processo principal.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois cobra do candidato o conhecimento de que a fixação de honorários em incidentes é excepcional, dependendo do impacto concreto na relação processual, e não da mera natureza do incidente.

O STJ decidiu que provedores de busca, como o Google, só são obrigados a remover conteúdos da internet quando o usuário indicar o URL (endereço eletrônico) específico de cada página a ser excluída.

O fundamento jurídico é que esses provedores apenas facilitam o acesso a publicações de terceiros, sendo inviável exigir que realizem uma filtragem prévia de todo o conteúdo, e que a ordem genérica de retirada de "todo e qualquer" material relacionado ao nome do autor configura obrigação impossível de ser cumprida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre os limites da responsabilidade civil dos provedores de busca, diferenciando-a da responsabilidade dos provedores de conteúdo (como redes sociais) e estabelecendo um requisito processual essencial: a necessidade de individualização das URLs para que a ordem judicial de remoção seja válida e exequível.

O STJ decidiu que, para deferir o arresto eletrônico de bens (como o bloqueio via BacenJud), não é obrigatório que tenha havido uma tentativa prévia de citação do devedor por oficial de justiça.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, se a citação pode ser feita por via postal ou eletrônica, e se as medidas constritivas modernas (como o arresto eletrônico) ocorrem sem a participação do oficial de justiça, não é razoável condicionar o arresto a uma tentativa de citação por esse servidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, na execução, a tentativa de citação frustrada (por qualquer meio válido) já autoriza o arresto, sem necessidade de esgotar todas as tentativas de localização do devedor.

O STJ decidiu que é ilegal aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), pois isso configura bis in idem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da especialidade, já que a Lei Maria da Penha, por ser norma especial, já considera o contexto de violência doméstica como elemento constitutivo do tipo penal, tornando desnecessária e proibida a dupla valoração da mesma circunstância.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à aplicação de causas de aumento ou agravantes genéricas do Código Penal quando o crime já é definido por lei especial que internaliza a mesma situação de vulnerabilidade, evitando punição em duplicidade.

O STJ decidiu que a pessoa com deficiência visual (visão monocular) tem direito à isenção do IPI na compra de veículo novo, mesmo que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não contenha qualquer restrição.

O fundamento jurídico é o princípio da legalidade, pois a Lei n. 8.989/1995, que concede o benefício, não exige restrição na CNH como condição para a isenção, bastando a comprovação do quadro de deficiência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a administração tributária não pode criar exigências além das previstas em lei para a concessão de benefícios fiscais, reforçando a estrita legalidade tributária.

O STJ decidiu que a pessoa com visão monocular tem direito à isenção do IPI na compra de veículo automotor.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 14.126/2021 passou a considerar a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, e o antigo § 2º do art. 1º da Lei n. 8.989/1995, que estabelecia critérios restritivos, foi revogado pela Lei n. 14.287/2021.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade para resolver conflitos de leis no tempo e a importância da interpretação teleológica das normas isentivas, privilegiando a inclusão social das pessoas com deficiência.

O STJ decidiu que, quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, o prazo da prescrição executória começa nessa data, e não no trânsito em julgado para ambas as partes.

O fundamento jurídico é a modulação temporal estabelecida pelo STF no Tema 788, que só aplica o novo marco inicial (trânsito em julgado para ambas as partes) aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020.

Para concursos, isso importa porque fixa a regra de transição entre o entendimento antigo e o novo sobre o termo inicial da prescrição executória, exigindo atenção à data do trânsito em julgado para a acusação.

Além disso, o STJ esclarece que a modulação é objetiva e não depende de decisões anteriores dos autos, o que evita confusão em provas sobre a aplicação retroativa do tema.

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar ações de adoção de crianças e adolescentes indígenas é da Justiça Estadual, especificamente da Vara da Infância e Juventude.

O fundamento jurídico é que, embora a intervenção da FUNAI seja obrigatória nesses processos, ela atua apenas de forma consultiva, sem exercer direito próprio que justifique a competência federal, e a ação não envolve disputa sobre direitos indígenas. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a presença obrigatória de um órgão federal não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal, prevalecendo o princípio do melhor interesse da criança e a especialização da Justiça Estadual.

O STJ decidiu que a regra que veda a solidariedade na Lei de Improbidade Administrativa (art. 17-C, §2º) não se aplica quando todos os agentes agiram em unidade de vontades para causar o dano.

O fundamento jurídico é que, nesse caso, o dever de reparar integralmente o dano segue a regra geral do art. 942do Código Civil, que impõe responsabilidade solidária aos coautores do ato ilícito.

Para concursos, é essencial compreender que a vedação à solidariedade só vale para as sanções personalíssimas (como multa), e não para o ressarcimento ao erário, que permanece solidário quando não for possível individualizar a participação de cada agente. Isso evita confusão entre a natureza sancionatória e a reparatória da condenação.

O STJ decidiu que a competência para julgar crimes ambientais contra espécies vegetais ameaçadas de extinção é da Justiça Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 109, IV, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais o julgamento de infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O tribunal equiparou a proteção da flora ameaçada à da fauna, concluindo que a inclusão de uma espécie vegetal na lista nacional de espécies ameaçadas demonstra interesse direto e específico da União, justificando a competência federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um critério objetivo (a lista oficial de espécies ameaçadas) para definir a competência da Justiça Federal em crimes ambientais, superando a necessidade de demonstração de transnacionalidade da conduta.

O STJ decidiu que o monitoramento por câmera instalada em via pública, sem autorização judicial, é uma diligência legítima e não configura "ação controlada" ilegal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a captação de imagens em espaço público não viola o direito à intimidade, pois se trata de local de acesso coletivo, sendo análoga à "campana" policial, que é prova testemunhal válida.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a mera observação em via pública, inclusive com uso de tecnologia, dispensa autorização judicial, diferenciando-se da ação controlada prevista na Lei de Drogas. Isso impacta diretamente a análise de provas em crimes como o tráfico, validando provas obtidas por vigilância eletrônica em locais públicos.

O STJ decidiu que é lícita a destituição do advogado pelo juiz quando a defesa, de forma reiterada e injustificada, deixa de apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações, com o objetivo de procrastinar o processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a postura procrastinatória da defesa afronta os princípios da lealdade e da boa-fé processual, configurando ato atentatório à dignidade da justiça, além de violar o direito fundamental à duração razoável do processo.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a garantia da ampla defesa não é absoluta e pode ser limitada quando utilizada de forma abusiva para embaraçar o andamento processual, autorizando o juiz a adotar medidas extremas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.