Informativo nº 716

O STJ decidiu que é válida a intimação de entes públicos feita por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, mesmo sem a intimação pessoal, quando o próprio ente público não se cadastrou no sistema de intimação eletrônica do tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1.050 do CPC, que exige o cadastramento para usufruir da prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183do CPC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a prerrogativa da intimação pessoal não é absoluta, dependendo da iniciativa do ente público em se cadastrar no sistema eletrônico, sob pena de validade da intimação pelo Diário Oficial.

O STJ decidiu que as alterações trazidas pela Lei n. 13.876/2019, que modificaram a competência para processar e julgar causas previdenciárias na Justiça Estadual (competência federal delegada), aplicam-se apenas aos processos ajuizados a partir de 1º de janeiro de 2020. Para as ações ajuizadas antes dessa data, sejam de conhecimento ou execução, permanece a regra anterior, ou seja, o processo continua tramitando na Justiça Estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vacatio legis da Lei n. 13.876/2019, que estabeleceu sua vigência para 1º de janeiro de 2020, e a redação original do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, combinada com o art. 15, III, da Lei n. 5.010/1965.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o marco temporal de transição da competência delegada em matéria previdenciária, evitando dúvidas sobre qual juízo (estadual ou federal) é competente para processar ações antigas e novas.

Além disso, o STJ reafirma que, em caso de conflito de competência entre juiz estadual e federal, o órgão julgador será o STJ; já entre juiz estadual no exercício da jurisdição delegada e juiz federal, a competência é do Tribunal Regional Federal, conforme a Súmula 3 do STJ.

O STJ decidiu que a Justiça Federal não é competente para julgar o desvio de valores do auxílio emergencial quando o crime ocorre por violação do sistema de segurança de uma instituição privada, como o Mercado Pago, sem que haja fraude direcionada à Caixa Econômica Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que não se aplica ao caso porque o prejuízo ficou restrito a particulares e à instituição privada.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita a competência da Justiça Federal em crimes envolvendo recursos federais, esclarecendo que a mera origem pública do dinheiro não atrai automaticamente a competência federal se o ataque criminoso não for dirigido ao sistema da instituição financeira federal.

O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode protestar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a Lei n. 12.767/2012, ao alterar o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, é uma norma meramente interpretativa, que apenas reforçou uma possibilidade que já existia desde a lei original.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica, em sede de recursos repetitivos, que o protesto da CDA é válido mesmo antes da alteração legislativa de 2012, ampliando os meios de cobrança extrajudicial da dívida ativa pela Administração Pública.

O STJ decidiu que não é permitido aplicar um novo coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no meio do exercício financeiro, mesmo que o município tenha tido aumento populacional comprovado pelo IBGE.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa ao princípio da anualidade, que impede a alteração dos critérios de rateio do fundo durante o ano em curso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a anualidade orçamentária prevalece sobre a correção de dados censitários, evitando que municípios ou a União revisem coeficientes do FPM no mesmo exercício financeiro.

O STJ decidiu que, em um processo administrativo de revisão de anistia política, a notificação por edital é inválida se não estiverem presentes as hipóteses legais de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e a garantia da ampla defesa, que exigem que a Administração esgote os meios para dar ciência inequívoca ao interessado, como a notificação postal, antes de recorrer ao edital.

Para concursos, a decisão é crucial porque delimita o alcance do poder de autotutela da Administração, condicionando a validade do ato revisional à estrita observância do procedimento legal e das garantias do administrado, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STJ decidiu que, para os herdeiros cobrarem honorários advocatícios não pagos a um advogado falecido que havia renunciado ao mandato, o prazo de prescrição de cinco anos começa a contar da data da renúncia ou revogação do mandato, e não da data do falecimento do advogado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 25, V, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que estabelece esse prazo e seu termo inicial. Isso importa para concursos porque fixa que a pretensão de cobrança de honorários é transmitida aos herdeiros pela saisine, mantendo-se o mesmo marco prescricional que seria aplicado ao próprio advogado, evitando que o falecimento reinicie ou altere a contagem do prazo.

O STJ decidiu que o prazo para os herdeiros de um advogado falecido pedirem o arbitramento de honorários advocatícios é de cinco anos, e não de dez anos.

O fundamento jurídico é que, com a morte do advogado, a pretensão de cobrança se transmite aos herdeiros pelo instituto da *saisine*, não surgindo um direito novo, mas sim o mesmo direito que já pertencia ao falecido. Aplicar um prazo diferente para os herdeiros criaria uma situação absurda, em que o mesmo inadimplemento teria prazos prescricionais distintos (cinco anos para o advogado e dez para os herdeiros), o que não tem respaldo legal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que, mesmo na sucessão por morte, o prazo prescricional continua sendo o quinquenal previsto no art. 25 do Estatuto da Advocacia e no art. 206, §5º, II, do Código Civil, afastando o prazo residual decenal do art. 205.

O STJ decidiu que é permitido incluir, em uma única execução de título extrajudicial, as parcelas futuras (vincendas) de contribuições condominiais, desde que essas parcelas sejam homogêneas, contínuas e da mesma natureza.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 323do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo de execução, combinado com os arts. 318, 771, parágrafo único, e 780 do mesmo código, que autorizam a cumulação de execuções e a inclusão de prestações futuras para dar efetividade e economia processual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a possibilidade de ampliar o objeto da execução sem ajuizar novas ações, desde que respeitados os requisitos de homogeneidade e continuidade, além de destacar a necessidade de garantir o contraditório ao devedor caso haja alteração na natureza da prestação.

O STJ decidiu que não é possível cumular, em uma mesma ação, os pedidos de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso com o pedido de indenização por danos materiais e morais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade de competência: a ação de nulidade deve tramitar na Justiça Federal (art. 175 da LPI), enquanto a ação indenizatória por infração de marca é de competência da Justiça Estadual, o que inviabiliza a cumulação nos termos do art. 327, § 1º, do CPC.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um limite processual importante na Propriedade Industrial, mostrando que, embora a LPI autorize a cumulação de nulidade com abstenção de uso, o pedido indenizatório exige ação autônoma devido à regra de competência federal.

O STJ decidiu que a orientação consolidada na Súmula 375 e no Tema 243, sobre fraude à execução, também se aplica aos casos de alienações sucessivas (venda em cadeia).

O fundamento jurídico é que a fraude à execução atua no plano da eficácia, tornando o ato de alienação ineficaz em relação ao credor, e que o registro da penhora ou da ação gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros, enquanto, na ausência desse registro, cabe ao credor provar a má-fé do adquirente.

Para concursos, é essencial memorizar que, nas alienações sucessivas, a litispendência é exigida apenas em relação ao devedor original, e que a ineficácia da primeira alienação não contamina automaticamente as posteriores, exigindo-se a análise individual do registro ou da má-fé de cada adquirente.

O STJ decidiu que é possível abrir diretamente a sucessão definitiva, sem necessidade de passar pela fase da sucessão provisória, quando já estiverem preenchidos os requisitos do art. 38do Código Civil.

O fundamento jurídico é a interpretação de que o art. 38do CC é uma hipótese autônoma, e não mera conversão da fase anterior, ao contrário do que ocorre com o art. 37do mesmo código.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, em casos como o de um ausente octogenário desaparecido há mais de cinco anos, os herdeiros não precisam aguardar os longos prazos da sucessão provisória, acelerando a transmissão dos bens.

Além disso, o julgado destaca que, mesmo com a abertura definitiva, os direitos do ausente são preservados por mais dez anos por meio de condição resolutória, o que é um ponto sensível para provas de Direito Civil.

O STJ decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia e independência para elaborar a lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional, não estando vinculada ao cumprimento de requisitos posteriores para participar da lista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a nomeação para o quinto constitucional é um procedimento subjetivamente complexo, que exige atos de vontade da OAB, do Tribunal de Justiça e do Governador, sendo a formulação da lista pela OAB um ato discricionário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a OAB tem liberdade ampla para indicar os candidatos que deseja, sem que terceiros possam exigir a inclusão de nomes, reforçando a natureza independente da entidade no processo de formação dos tribunais.