Informativo nº 1011

O STF decidiu que a regra sobre o início do prazo de prescrição para o trabalhador avulso, contida no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, é constitucional. Essa decisão é relevante para concursos porque fixa a validade de um dispositivo específico que regula os direitos dos trabalhadores portuários avulsos, tema recorrente em provas de Direito do Trabalho e Constitucional.

O STF decidiu que leis estaduais que cobram ICMS sobre a extração e a circulação de petróleo desde os poços até a empresa concessionária são inconstitucionais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria declaração de inconstitucionalidade dessas leis, sem que se especifique o dispositivo constitucional violado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define um limite importante à competência tributária dos estados, esclarecendo que o ICMS não incide sobre operações que envolvem a extração e a movimentação inicial do petróleo, o que impacta diretamente o estudo da tributação sobre combustíveis e recursos naturais.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que proíbe qualquer tipo de propaganda comercial voltada para crianças dentro de escolas de educação básica.

Para concursos, isso importa porque fixa um importante precedente sobre a competência dos estados para legislar em defesa dos direitos das crianças, restringindo a publicidade em ambiente escolar, e demonstra a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis estaduais que limitam atividades econômicas com base na proteção de vulneráveis.

O STF decidiu que a nomeação temporária de dirigentes de instituições federais de ensino pelo Ministro da Educação é inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, proporcionalidade, autonomia e gestão democrática do ensino público.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar a proteção constitucional da autonomia universitária e da gestão democrática, temas recorrentes em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento válido para combater a inconstitucionalidade por omissão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o artigo 75da Constituição Federal se aplica, no que couber, à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, com exceção dos Tribunais de Contas do Município, que não seguem o princípio da simetria.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a ADPF pode ser usada para suprir omissões inconstitucionais, além de delimitar a aplicação do princípio da simetria aos Tribunais de Contas, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que, para calcular os dias de remição de pena pelo estudo, deve-se utilizar a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), por ser mais benéfica ao réu, em vez de seguir exclusivamente os parâmetros da Resolução do CNE ou da Recomendação do CNJ.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da interpretação mais benéfica ao réu, conjugando a norma educacional com a carga horária legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, em matéria de remição, prevalece o critério mais favorável ao apenado, o que pode ser cobrado em questões de Direito Penal e Execução Penal.

O STF decidiu que é inconstitucional a criação ou regulação do regime de antecipação tributária por meio de decreto do Poder Executivo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para a antecipação tributária sem substituição, o art. 150, § 7º, da CF exige previsão em lei (ex lege); já para a antecipação com substituição tributária do ICMS, o art. 155, § 2º, XII, "b", da CF exige previsão em lei complementar. Essa decisão é crucial para concursos porque fixa o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, informando que o Executivo não pode, por decreto, inovar ou regulamentar a antecipação de tributos, sob pena de inconstitucionalidade.

O STF decidiu que é inconstitucional obrigar uma empresa terceirizada a pagar salários iguais aos da empresa contratante.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, já que as empresas possuem realidades econômicas diferentes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite da equiparação salarial em terceirizações, impedindo que se exija isonomia remuneratória entre empresas distintas.

O STF decidiu que o termo "falência" previsto no artigo 109, I, da Constituição Federal inclui também a insolvência civil.

O fundamento jurídico é justamente essa interpretação ampliativa do dispositivo constitucional.

Para concursos, isso é relevante porque define que a competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual, mesmo quando a União ou entidades federais são parte interessada, afastando a competência da Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a pena de 10 a 15 anos de reclusão prevista para o crime de importar medicamentos sem registro na vigilância sanitária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à vedação de penas cruéis e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Com a decisão, a pena aplicável a esse crime retorna à redação original do Código Penal, que prevê reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Para concursos, é essencial memorizar que o STF considerou desproporcional a pena excessiva para essa conduta específica, restaurando a sanção anterior.