Informativo nº 1186

O STF declarou a inconstitucionalidade de um decreto do governador que suspendia os efeitos financeiros de uma lei estadual, sob o argumento de que a lei seria claramente inconstitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que o controle de constitucionalidade de leis é função exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercido pelo Chefe do Executivo por meio de decreto.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de um dispositivo criado por emenda da Casa revisora que alterou o conteúdo original do projeto de lei, mas que não foi devolvido à Casa iniciadora para nova votação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao devido processo legislativo, especificamente ao artigo 65da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa o entendimento de que qualquer alteração substancial feita pela Casa revisora exige o retorno do texto à Casa iniciadora, sob pena de nulidade por vício formal. Isso reforça a rigidez do rito legislativo bicameral e a necessidade de respeito às fases do processo de formação das leis.

O STF decidiu que é constitucional a lei que concede o crédito do IPI apenas ao fabricante dos insumos, e não ao comprador, nas operações com suspensão do imposto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa regra não viola o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um entendimento consolidado sobre a legalidade da restrição do creditamento do IPI ao industrial remetente, tema frequente em provas de Direito Tributário.

O STF decidiu que a Lei nº 14.385/2022 é constitucional, validando a ampliação dos poderes da ANEEL para determinar, por conta própria, a devolução ou compensação aos consumidores de tributos pagos a mais pelas distribuidoras de energia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da lei, sem que sejam detalhados os artigos ou princípios específicos que a justificam.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a agência reguladora pode agir de ofício em benefício do consumidor, limitando os descontos apenas a honorários advocatícios das causas relacionadas e tributos sobre a restituição. Isso impacta diretamente o estudo do Direito Administrativo e Regulatório, especialmente sobre os limites da atuação das agências e a proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que obrigue os estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas ou embalagens gratuitamente aos consumidores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 1º, inciso IV, e 170 da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF protege a liberdade econômica dos comerciantes contra intervenções estaduais excessivas, limitando o poder dos estados de impor obrigações gratuitas que onerem a atividade empresarial.

O STF decidiu que não existe omissão inconstitucional do poder público quanto à regulamentação do direito à assistência a herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, previsto no artigo 245da Constituição Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de inércia deliberativa do Estado, ou seja, o poder público não ficou parado diante da necessidade de oferecer respostas sociais e econômicas decorrentes de crimes.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a falta de lei específica sobre um direito social nem sempre configura omissão legislativa, dependendo da análise concreta da atuação estatal.

O STF decidiu que é constitucional a lei municipal que fixa o valor de uma taxa de fiscalização com base no tipo de atividade exercida pelo contribuinte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a consonância dessa cobrança com o art. 145, II, e seu § 2º, da Constituição Federal, que tratam da instituição de taxas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que a taxa, diferentemente dos impostos, pode ter seu valor diferenciado conforme o custo da atividade estatal de fiscalização, desde que respeitada a base de cálculo prevista na Constituição.

O STF decidiu que é constitucional aplicar o fator previdenciário aos segurados que se enquadram na regra de transição do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, que trata da aposentadoria proporcional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a constitucionalidade dessa aplicação, sem que o tribunal aponte outro motivo específico no texto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque confirma a validade de um dos principais mecanismos de cálculo do valor das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impactando diretamente o direito previdenciário e o entendimento sobre regras de transição.

O STF decidiu que a cobrança da CIDE-Tecnologia sobre remessas ao exterior é constitucional, mesmo quando o contribuinte não atua no setor de tecnologia.

O fundamento jurídico é que a Constituição não restringe as hipóteses de incidência dessa contribuição, bastando que exista um nexo entre a cobrança e a finalidade estatal que motivou sua criação, e não uma vinculação direta com o setor econômico beneficiado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a destinação da arrecadação não precisa se limitar ao segmento do contribuinte, ampliando o entendimento sobre a legalidade das contribuições de intervenção no domínio econômico.