Informativo nº 740

O STJ decidiu que a exceção de suspeição contra um juiz não pode ser afastada com base em argumentos genéricos, como a demora do advogado em se habilitar nos autos ou o fato de ele não ter levantado a suspeição em outros processos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a aplicação do art. 256do Código de Processo Penal exige do magistrado um ônus argumentativo elevado, demonstrando de forma inequívoca que a parte criou dolosamente a situação de suspeição, o que não ocorreu no caso concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a imparcialidade do juiz é garantia fundamental do processo penal democrático e que a superação da suspeição é hipótese excepcional, não podendo ser banalizada por suposições ou pela simples atuação do advogado em outros feitos.

O STJ decidiu que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, ou seja, as operadoras não são obrigadas a cobrir tratamentos fora da lista se já houver um procedimento eficaz e seguro no rol. Excepcionalmente, o plano pode ser obrigado a custear um tratamento não listado, desde que não haja substituto no rol, o procedimento não tenha sido rejeitado pela ANS, haja eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos nacionais e estrangeiros.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a atribuição legal da ANS para elaborar o rol (art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 c/c art. 4º, III, da Lei 9.961/2000), além da necessidade de preservar o equilíbrio econômico dos contratos e a harmonia das relações de consumo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque pacifica o entendimento sobre a taxatividade do rol da ANS, estabelecendo critérios objetivos para a concessão excepcional de coberturas não previstas, tema recorrente em provas de Direito do Consumidor e Direito da Saúde.

O STJ decidiu que o bloqueio de valores via BACENJUD deve ser levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição; mas, se a constrição ocorreu antes, o bloqueio é mantido, salvo possibilidade excepcional de substituição por fiança bancária ou seguro garantia.

O fundamento jurídico é que o parcelamento fiscal, com base no art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito, não extinguindo a obrigação, o que permite a manutenção das garantias já prestadas e a retomada da execução em caso de exclusão do programa.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar a jurisprudência do STJ sobre o conflito entre parcelamento fiscal e constrição judicial, diferenciando o momento da concessão e reafirmando a estabilidade das garantias processuais.

O STJ decidiu que a homologação de um plano de recuperação judicial não impede que o devedor ou o credor discutam novamente o valor da dívida em uma ação revisional de contrato.

O fundamento jurídico é que a novação decorrente do plano atinge apenas as condições especiais de pagamento, e não os valores nominais do débito, que podem ser alterados por decisão judicial posterior.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que não há preclusão ou coisa julgada sobre o valor do crédito, permitindo sua rediscussão mesmo após a aprovação do plano.

O STJ decidiu que um hospital público responde objetivamente pelo homicídio de um paciente ocorrido em suas dependências quando a instituição deixou de fornecer o mínimo serviço de vigilância, contribuindo de forma determinante para o evento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a responsabilidade civil objetiva do Estado, inclusive por omissões específicas, decorre do risco administrativo e está disciplinada nos arts. 14 do CDC; 186, 192 e 927 do CC; e 37, § 6º da CF, sendo que, no caso, a falha no dever legal e específico de agir afasta a excludente de ilicitude do fato de terceiro.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a omissão estatal específica e concretamente contributiva para o dano gera responsabilidade objetiva, não se aplicando a teoria subjetiva nem o rompimento do nexo causal por fato de terceiro quando o ente público tinha o dever de agir e não o fez.

O STJ decidiu que, quando o INSS concede um benefício mais vantajoso a um segurado durante o andamento de uma ação judicial que já havia reconhecido um benefício menos vantajoso, o segurado tem o direito de escolher qual dos dois benefícios deseja manter.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, combinado com a boa-fé do segurado e o erro administrativo do INSS ao indeferir incorretamente o pedido na via administrativa. Isso importa para concursos porque a decisão resolve uma divergência interna no STJ, consolidando o entendimento de que o segurado não pode ser prejudicado pela demora do INSS, podendo optar pelo benefício mais vantajoso e, em certos casos, executar as parcelas pretéritas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo.

O STJ decidiu que é ilegal a cobrança feita por uma concessionária de rodovia contra uma autarquia de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio da via pública.

O fundamento jurídico é que o bem público, mesmo concedido a um particular, não perde sua natureza de uso comum do povo, sendo ilegítimo exigir remuneração quando o uso se destina a viabilizar um serviço público prestado por entidade estatal fora do regime concorrencial. A decisão importa para concursos porque diferencia as relações entre entes públicos e privados: quando o Estado figura na relação, a cobrança é inviável; já entre particulares, a cobrança é legítima, mas depende de previsão contratual.

O STJ decidiu que é válida a penhora do bem de família do fiador tanto em contratos de locação residencial quanto comercial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, que já previa essa exceção à impenhorabilidade, e a tese de constitucionalidade firmada pelo STF no Tema 1127.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a lei não distingue entre locação residencial e comercial para afastar a proteção do bem de família do fiador, unificando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Além disso, o STJ sinalizou que deve aprimorar seus enunciados anteriores (como a Súmula 549) para incluir expressamente a locação comercial, o que impacta diretamente a segurança jurídica dos contratos de fiança.

Por fim, o julgado reforça que a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva do fiador, que livremente assume o risco, prevalecem sobre a proteção absoluta do bem de família.

O STJ decidiu que, nas multas aplicadas pela ANP, os juros e a multa moratória só começam a contar após o fim do prazo de 30 dias para pagamento, contados da decisão administrativa definitiva (ou seja, após o trânsito em julgado na esfera administrativa).

O fundamento jurídico é a especialidade da Lei n. 9.847/1999, que regula especificamente as multas da ANP, afastando a aplicação das regras gerais das Leis n. 10.522/2001 e 9.430/1996, que previam a fluência dos encargos em momento anterior.

Para concursos, isso importa porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade para resolver antinomias aparentes entre normas, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Tributário.

Além disso, destaca que o termo inicial dos encargos moratórios em multas administrativas depende da lei específica de cada agência reguladora, e não de uma regra geral única.

O STJ decidiu que, nas multas aplicadas pela ANP, os juros e a multa moratória só começam a contar após o fim do prazo de 30 dias para pagamento, contados da decisão administrativa definitiva (ou seja, após o trânsito em julgado na via administrativa).

O fundamento jurídico é a especialidade da Lei n. 9.847/1999, que regula especificamente as multas da ANP, afastando a aplicação das regras gerais das Leis n. 10.522/2001 e 9.430/1996, que previam a fluência dos encargos a partir do vencimento fixado na primeira instância.

Para concursos, isso importa porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade (lei especial prevalece sobre a geral) e fixa o termo inicial dos encargos moratórios em multas administrativas, tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Regulatório.

O STJ decidiu que é obrigatória a apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga janela de detecção para que motoristas autônomos de transporte coletivo escolar obtenham ou renovem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O fundamento jurídico é o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, que vincula a exigência do exame às categorias de habilitação "C", "D" e "E", e não à atividade profissional específica, não havendo exceção legal para os motoristas de escolares.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a interpretação extensiva do art. 148-A do CTB, esclarecendo que a obrigatoriedade do exame toxicológico alcança todos os condutores das categorias mencionadas, independentemente de serem motoristas rodoviários ou não.

O STJ decidiu que a negociação do passe de um atleta de futebol específico constitui uma obrigação infungível e de execução específica, não podendo ser utilizada para compensação privada de créditos em operações de câmbio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a compensação, nos termos do art. 369do Código Civil, aplica-se apenas a coisas fungíveis, o que não é o caso do passe de um atleta determinado.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do conceito de fungibilidade e infungibilidade das obrigações, além de delimitar o alcance do instituto da compensação no Direito Civil, tema recorrente em provas.

O STJ decidiu que qualquer ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, mesmo que breve ou superficial, configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não podendo ser desclassificado para importunação sexual (art. 215-A do CP).

O fundamento jurídico é o princípio da especialidade, pois o art. 217-A possui o elemento especializante "menor de 14 anos", e também o princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que, em se tratando de vítima menor de 14 anos, a ligeireza do ato, o consentimento ou a experiência anterior da vítima são irrelevantes para afastar a tipificação mais grave, consolidando a proteção integral da criança e do adolescente.

O STJ decidiu que os escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de Direito também têm direito ao prazo em dobro para manifestações processuais.

O fundamento jurídico foi a aplicação do art. 186, § 3º, do CPC/2015, que, por ser lei posterior e incompatível com a regra anterior da Lei n. 1.060/1950, passou a regular a matéria sem exigir que a instituição de ensino seja pública.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a revogação tácita de uma norma anterior e amplia o alcance de um benefício processual, tema recorrente em provas de Direito Processual Civil.

O STJ decidiu que o crime de usurpação de matérias-primas da União, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, é classificado como crime permanente.

O fundamento jurídico é que a consumação desse delito se protrai no tempo enquanto o agente mantiver múltiplas condutas voltadas à extração mineral, sem demonstrar a intenção de cessar a atividade, mesmo que haja interrupção temporária com manutenção de maquinário no local.

Para concursos, essa distinção é crucial porque, no crime permanente, o prazo prescricional começa a contar apenas quando cessa a permanência, e não se aplica a regra da continuidade delitiva (art. 71do CP) para majorar a pena, alterando o cálculo da prescrição e a dosimetria da sanção.

O STJ decidiu que, seguindo a tese vinculante fixada pelo STF (Tema 944), atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros que violem direitos humanos não são protegidos pela imunidade de jurisdição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a superação (overruling) da jurisprudência anterior do STJ, que considerava a imunidade absoluta para atos de império (acta iure imperii), em razão da tese firmada pelo STF no ARE 954.858/RJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação da repercussão geral e a força vinculante dos precedentes do STF sobre os tribunais inferiores, além de consolidar a exceção à imunidade de jurisdição estatal em casos de graves violações de direitos humanos.