Informativo nº 1054

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que conceda isenção da taxa de inscrição em concursos públicos apenas para servidores públicos do próprio estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de justificativa razoável para privilegiar um grupo já mais favorecido social e economicamente, violando o princípio da igualdade.

Para concursos, essa decisão é importante porque demonstra que o STF exige tratamento isonômico entre os candidatos, vedando privilégios legais que beneficiem servidores sem uma razão constitucional válida.

O STF decidiu que é constitucional a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros por norma federal, bem como a definição de suas competências.

Para concursos, isso importa porque consolida o entendimento de que a União pode legislar sobre a estrutura e o funcionamento das Defensorias Públicas estaduais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos apenas para servidores públicos do próprio estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de justificativa razoável para privilegiar um grupo já mais favorecido social e economicamente, violando o princípio da igualdade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STF exige tratamento isonômico entre os candidatos, vedando privilégios sem fundamento constitucional, especialmente quando beneficiam quem já possui estabilidade ou vantagens.

O STF decidiu que é constitucional a regra de um Regimento Interno de Tribunal de Justiça que exige autorização do desembargador-relator para iniciar um inquérito em casos de competência originária do tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade da norma regimental, sem que sejam detalhados os dispositivos específicos que a embasam.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que os Tribunais de Justiça podem, por meio de seus regimentos internos, estabelecer condições procedimentais para a instauração de investigações criminais originárias, o que impacta diretamente o estudo do processo penal e da organização do Poder Judiciário.

O STF decidiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, embora necessários para a segurança pública e nacional, devem atuar sempre vinculados ao interesse público, aos valores democráticos e ao respeito aos direitos fundamentais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de observância aos valores democráticos e aos direitos e garantias fundamentais como limite à atuação estatal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que, mesmo em atividades de inteligência voltadas à segurança, o Estado não pode agir de forma arbitrária, devendo respeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais e o princípio democrático.

O STF decidiu que o pai solo, ou seja, o servidor público que cria o filho sozinho sem a presença da mãe, tem direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade pelo período de 180 dias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a equiparação desse pai à mulher, garantindo-lhe os mesmos benefícios previstos na legislação de regência. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da igualdade material e da proteção integral à criança, ampliando o alcance de direitos tradicionalmente associados à figura materna.