Informativo nº 821

O STJ decidiu que não é cabível o acordo de não persecução penal (ANPP) para crimes raciais, incluindo condutas homofóbicas e transfóbicas.

O fundamento jurídico é que, por expressa vedação legal e interpretação constitucional, esses crimes não admitem o benefício, pois o acordo seria insuficiente para a reprovação e prevenção do delito, à luz do direito fundamental à não discriminação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a homofobia e a transfobia são equiparadas ao racismo, impedindo a aplicação de mecanismos despenalizadores como o ANPP, o que exige atenção do candidato quanto aos limites objetivos do instituto.

O STJ decidiu que a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente não ocorre quando o réu, em vez de interpor recurso, apresenta contestação, pois a oposição por qualquer meio de impugnação é suficiente para afastar a estabilização.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática e teleológica do art. 304do CPC/2015, segundo a qual a expressão "recurso" deve ser compreendida em sentido amplo, como qualquer forma de impugnação, e não apenas o agravo de instrumento.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto polêmico do procedimento da tutela antecipada antecedente, mostrando que a simples contestação já impede a estabilização, evitando a sobrecarga dos tribunais com agravos desnecessários.

Além disso, a ementa também fixa que, para o autor aditar a inicial e buscar a tutela definitiva, é necessária intimação específica, aplicando-se analogicamente o art. 321do CPC/2015.

O STJ decidiu que, para reajustar benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, é obrigatório aplicar os limitadores (menor e maior valor teto) que estavam vigentes na época da concessão original.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esses limitadores eram partes integrantes do cálculo original da renda mensal inicial, e desprezá-los alteraria a sistemática de obtenção do benefício, violando o ato jurídico perfeito e o princípio tempus regit actum.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese repetitiva de que a adequação aos novos tetos não pode ignorar os limitadores históricos do benefício, evitando que se apliquem regras da Lei 8.213/1991 a benefícios constituídos sob ordem legal anterior.

O STJ decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de cotas de fundos de investimento por herança, quando os herdeiros optam por manter os valores declarados na última declaração de imposto de renda do falecido, sem realizar o resgate.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 43do Código Tributário Nacional, que exige a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos para a incidência do imposto, o que não ocorre na mera transmissão patrimonial sem ganho de capital.

Além disso, o STJ aplicou o art. 23 da Lei n. 9.532/1997, que permite a avaliação dos bens pelo valor da declaração do falecido, e afastou a incidência do art. 65 da mesma lei, por entender que a transferência causa mortis não se equipara a alienação ou resgate.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a sucessão hereditária de investimentos, sem resgate e com manutenção do valor histórico, não gera fato gerador do IRRF, reforçando os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fechada.

O STJ decidiu que a decisão que concede a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. Isso significa que o termo inicial para a progressão não é a data da decisão judicial, mas sim a data em que o preso preencheu, concomitantemente, os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a lei exige a concomitância de ambos os requisitos para o deferimento do benefício, devendo a data-base ser fixada no momento do preenchimento do último requisito pendente, seja ele objetivo ou subjetivo.

Para concursos, essa tese é relevante porque define o marco temporal correto para o cálculo de novas progressões, evitando que o atraso do Judiciário prejudique o apenado, e fixa a natureza declaratória da decisão, tema recorrente em provas de execução penal.

O STJ decidiu que valores descontados do trabalhador a título de vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, IRRF e contribuição previdenciária do empregado não reduzem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e das contribuições a terceiros.

O fundamento jurídico está nos arts. 22, I, e 28, I e §9º, da Lei n. 8.212/1991, que definem a remuneração como base de incidência, sendo os descontos mera técnica de arrecadação que não alteram a natureza salarial do valor bruto.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa tese repetitiva do STJ sobre a impossibilidade de excluir essas parcelas do cálculo das contribuições devidas pelo empregador, tema frequente em provas de Direito Previdenciário e Tributário.

O STJ decidiu que, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte substituído que revende a mercadoria por um preço inferior à base de cálculo presumida tem direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais, sem precisar comprovar que não repassou o encargo financeiro a terceiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse pedido não se trata de repetição de indébito (art. 165do CTN), mas de mero ressarcimento, com base no art. 150, § 7º, da CF/1988 e no art. 10da Lei Kandir, tornando desnecessária a aplicação da condição do art. 166do CTN.

Para concursos, essa decisão é relevante porque firma a tese de que, na substituição tributária para frente, o direito à restituição independe da comprovação do não repasse do ônus financeiro, diferenciando-se do regime normal de tributação.

O STJ decidiu que são ilegais as regras da Resolução da ANVISA n. 96/2008 que impunham obrigações e condicionantes à publicidade de medicamentos.

O fundamento jurídico é que a ANVISA, ao editar essa resolução, ultrapassou seu poder normativo, pois a matéria já estava integralmente regulada pela Lei n. 9.294/1996, e as agências reguladoras não podem criar direitos ou obrigações que contrariem a lei federal.

Para concursos, essa decisão é importante porque reafirma os limites do poder regulamentar das agências, destacando que elas não podem inovar na ordem jurídica, devendo apenas especificar tecnicamente o que a lei já estabelece.

O STJ decidiu que a extinção de um cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente não impede que cada pessoa beneficiada pelo título judicial proponha sua própria execução individual.

O fundamento jurídico está no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a coisa julgada secundum eventum litis, ou seja, a sentença coletiva desfavorável ao substituto processual não prejudica os membros do grupo, pois eles não participaram efetivamente do contraditório.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a desídia do legitimado extraordinário na execução coletiva não pode prejudicar os direitos individuais dos consumidores, além de confirmar que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição para a ação individual.

O STJ decidiu que, quando a ação rescisória é extinta sem julgamento de mérito por perda superveniente do objeto causada pela retratação da própria sentença que se queria rescindir, o autor pode levantar o depósito prévio, não havendo reversão em favor do réu.

O fundamento jurídico é a interpretação teleológica do art. 974do CPC/2015, pois a finalidade da reversão é evitar abuso no direito de ação, o que não se aplica quando a extinção não é imputável ao autor, mas sim ao juízo de retratação do magistrado.

Para concursos, a decisão é relevante por estabelecer uma exceção à regra geral de que a extinção sem mérito da rescisória reverte o depósito ao réu, exigindo atenção à causa específica da perda do objeto.

Além disso, o STJ afastou também a condenação em ônus sucumbenciais, reforçando que não há responsabilidade das partes quando o fim do processo decorre de ato do próprio juiz.

O STJ decidiu que é legítima a prova obtida pela polícia a partir do lixo descartado na rua por um investigado, sem necessidade de autorização judicial.

O fundamento jurídico é que, ao descartar o material em via pública, o investigado perde a posse e o domínio sobre ele, não havendo mais expectativa de privacidade ou possibilidade de invocar o direito de não colaborar com as investigações.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o limite da proteção constitucional à intimidade, esclarecendo que o descarte voluntário de objetos em local público afasta a inviolabilidade domiciliar e a necessidade de mandado, desde que não haja pesca probatória.