Informativo nº 768

O STJ decidiu que a competência para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça comum estadual ou distrital, mesmo quando um ente federal, como a Caixa Econômica Federal, figure como parte.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal, que excepciona a competência da Justiça Federal nos casos que envolvem concurso de credores, similar ao que ocorre na insolvência civil. Isso importa para concursos porque fixa um importante critério de competência material, esclarecendo que a natureza concursal do procedimento de superendividamento, previsto no art. 104-A do CDC, prevalece sobre o interesse federal, concentrando todos os credores em um único juízo estadual para garantir a efetividade do plano de pagamento.

O STJ decidiu que não é possível enquadrar como crime de dano qualificado a lesão a bens de empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, quando o fato ocorreu antes da alteração promovida pela Lei n. 13.531/2017.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a vedação da analogia in malam partem no direito penal, ou seja, é proibido usar a analogia para prejudicar o réu, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva legal. Isso importa para concursos porque demonstra que, no direito penal, o rol de entidades protegidas pela qualificadora do crime de dano é taxativo, não podendo ser ampliado por interpretação extensiva ou analogia, sob pena de violar garantias fundamentais do acusado.

O STJ decidiu que não é possível conceder a remição ficta da pena (cômputo de tempo de estudo ou trabalho como se tivesse ocorrido) para presos que exerciam trabalho de natureza eventual, ou seja, esporádico e sob demanda.

O fundamento jurídico é que, embora a pandemia da Covid-19 tenha autorizado, excepcionalmente, o cômputo do período de restrições como trabalho para quem já estava trabalhando ou estudando e foi impedido de continuar, essa benesse não se aplica ao trabalho eventual, pois não se pode presumir que o preso deixou de exercê-lo unicamente por causa da pandemia.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o alcance da exceção criada pelo STJ no Tema Repetitivo 1120, esclarecendo que a remição ficta pandêmica exige a comprovação de uma atividade regular e contínua preexistente, não se estendendo a atividades pontuais.

O STJ decidiu que o Banco Central do Brasil (Bacen) possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados à massa falida quando os liquidantes, no exercício de sua função pública, utilizam indevidamente valores pagos por consorciados para custear despesas do procedimento de liquidação extrajudicial de uma empresa de consórcio.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o liquidante atua como longa manus do Bacen, sendo considerado agente público, o que atrai a aplicação da regra de responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Para concursos, esse entendimento é relevante porque consolida a tese de que a responsabilidade civil do Estado alcança atos de particulares no exercício de munus público, como os liquidantes nomeados pelo Bacen, ampliando a hipótese de responsabilização objetiva da administração pública indireta.

O STJ decidiu que não é possível restabelecer o prazo para apelação quando a parte alega nulidade da intimação após mais de dois anos do trânsito em julgado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 272, § 8º, do CPC/2015, que exige que a nulidade da intimação seja arguida no próprio ato que a parte deve praticar, sob pena de preclusão, além de se considerar a conduta como "nulidade de algibeira", caracterizada pela má-fé ao guardar o vício para alegá-lo em momento conveniente.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STJ rechaça a estratégia de se beneficiar da própria inércia, reforçando que a parte não pode aguardar anos para suscitar nulidades processuais, sob pena de violar os princípios da boa-fé e da celeridade processual.

O STJ decidiu que o simples ingresso de um terceiro no grupo controlador de uma sociedade anônima não configura, por si só, a alienação de controle prevista no art. 254-A da Lei das S.A., especialmente quando esse terceiro não detém maioria acionária dentro do grupo e atua em paridade com os demais controladores.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito de tag along (oferta pública de aquisição aos minoritários) só é acionado quando há efetiva alienação do poder de controle, entendido como poder de fato de dirigir a companhia, e não mera alteração na composição do bloco de controle sem preponderância.

Para concursos, a decisão é relevante porque delimita o conceito de "alienação de controle" de forma restritiva, esclarecendo que a mera entrada de novo acionista no grupo controlador, sem transferência do poder efetivo, não obriga à realização de OPA, protegendo a segurança jurídica nas reestruturações societárias.

O STJ decidiu que a inversão automática do ônus da prova prevista no art. 38do Código de Defesa do Consumidor não se aplica em ações que envolvam concorrência desleal entre empresas.

O fundamento jurídico é que essa inversão automática se baseia na vulnerabilidade do consumidor, presunção que não se estende a uma empresa autora em uma disputa concorrencial. O tribunal destacou que, nesses casos, o juiz pode, sim, redistribuir o ônus da prova de forma dinâmica, caso a caso, com base no art. 373, § 1º, do CPC, mas sem a automaticidade do CDC.

Para concursos, a decisão é relevante por delimitar o alcance do CDC, mostrando que suas regras protetivas não se aplicam automaticamente a relações entre concorrentes, e por diferenciar a inversão legal (ope legis) da inversão judicial (ope judicis).

O STJ decidiu que a hipótese de impedimento do juiz, prevista no art. 144, IX, do CPC, se aplica quando o magistrado ajuíza uma ação contra um membro do Ministério Público, alegando perseguição pessoal.

O fundamento jurídico é que, embora a lei mencione "parte" e "advogado", a norma visa impedir o juiz de atuar em processos onde haja contenda judicial com qualquer pessoa que integre a relação processual, incluindo o promotor que subscreve a inicial, pois isso afeta a impessoalidade do julgador.

Para concursos, é crucial entender que o STJ ampliou a interpretação do art. 144, IX, do CPC, equiparando o membro do Ministério Público à "parte" para fins de impedimento, desde que haja litígio pessoal entre eles. Isso importa porque demonstra que o rol de hipóteses de impedimento pode ser interpretado de forma teleológica, priorizando a garantia da imparcialidade do juiz.

O STJ decidiu que não é permitida a supressão e substituição total do nome de registro civil por uma pessoa que se autoidentifica como indígena, mas que não comprova a origem ou ascendência de povo pré-colombiano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de previsão legal para essa alteração total, combinada com o princípio da segurança jurídica e a definitividade do registro civil, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e a Lei 14.382/2022. A decisão destaca que a legislação permite apenas alterações que preservem os apelidos de família, e que a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012 protege apenas indígenas comprovados, não quem deseja tornar-se indígena por razões subjetivas.

Para concursos, isso importa porque fixa o entendimento de que o direito ao nome, embora flexível em casos específicos, não autoriza a ruptura total com a identidade registral sem lastro probatório mínimo, sendo essencial para questões sobre registro civil, direitos indígenas e limites da autodeclaração.

O STJ decidiu que uma empresa privada que presta serviço público (concessionária) só pode pedir a suspensão de uma decisão judicial (suspensão de segurança) se estiver defendendo o interesse público ligado diretamente ao serviço que ela presta.

O fundamento jurídico está no art. 4º da Lei n. 8.437/1992, que limita esse pedido, em regra, ao Poder Público e ao Ministério Público, admitindo excepcionalmente a empresa privada apenas quando ela age para proteger o interesse da coletividade. No caso concreto, a concessionária de energia elétrica não tinha esse direito, pois a ação tratava de um conflito privado sobre previdência complementar, sem qualquer relação com a concessão do serviço público.

Para concursos, é essencial memorizar que a legitimidade ativa para a suspensão de segurança é a exceção para pessoas jurídicas de direito privado, exigindo-se a demonstração de que a defesa é do interesse público primário e não de um interesse particular da empresa.

O STJ decidiu que, para as situações consolidadas, a regularização ambiental de imóveis rurais deve seguir as novas regras da Lei n. 12.651/2012, e não a legislação anterior vigente na época do dano ambiental.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a eficácia retroativa da Lei n. 12.651/2012, amparada pelos arts. 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67, além da necessidade de cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 43.703/SP, que reconheceu a legitimidade constitucional de regimes de transição por segurança jurídica.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define que, em matéria de direito ambiental material, o STJ deve aplicar o entendimento do STF sobre a validade de leis que criam regimes de transição, superando a aplicação pura do princípio tempus regit actum. Isso importa porque demonstra a hierarquia das decisões do STF sobre o STJ e a possibilidade de uma lei nova retroagir para beneficiar a regularização ambiental, desde que haja previsão legal expressa.

O STJ decidiu que o hospital respondeu objetivamente pelos danos causados, pois a falha no serviço foi de sua própria responsabilidade, e não de um terceiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação.

Para concursos, é crucial entender a diferença entre a responsabilidade objetiva do hospital por ato próprio (falha no serviço) e a responsabilidade subjetiva por ato de terceiro (culpa do médico), que exige a comprovação de culpa e se baseia nos artigos 932e 933 do Código Civil.

O STJ decidiu que a ação para cobrar de volta benefícios previdenciários pagos indevidamente, quando o beneficiário agiu de má-fé, prescreve em 5 anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, aplicado por simetria e isonomia, já que não há prazo específico na lei e o caso não envolve improbidade administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, mesmo com má-fé, o ressarcimento ao erário não é imprescritível, salvo nas hipóteses de improbidade ou condenação criminal transitada em julgado.

O STJ decidiu que a aplicação de multa pela Capitania dos Portos, por derramamento de óleo, não impede que o Ibama também aplique outra multa pelo mesmo fato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que não se configurou o chamado "bis in idem", ou seja, a dupla punição pelo mesmo ato foi considerada legal.

Além disso, o tribunal destacou que, para contestar essa conclusão, seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que órgãos ambientais e autoridades marítimas podem atuar de forma independente, aplicando sanções distintas sem que isso configure ilegalidade.

O STJ decidiu que é válida a alienação antecipada de bens apreendidos, como uma aeronave, quando há risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 144-A do Código de Processo Penal, combinado com o art. 4º, § 1º, da Lei de Lavagem de Dinheiro e o art. 61da Lei de Drogas. Para a medida, exige-se indícios de infração penal e de que o bem seja produto ou proveito do crime, além de não ter sido demonstrada origem lícita pelo acusado.

Para concursos, é essencial memorizar que a alienação antecipada não se limita ao perecimento físico, abrangendo também a desvalorização e os altos custos de conservação, como no caso de aeronaves.