Informativo nº 1072

O STF decidiu que os prazos das garantias fundamentais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena) devem ser contados de forma simultânea, e não sucessiva, a partir da publicação da lei que institui ou aumenta o tributo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal como garantias fundamentais do contribuinte. Essa decisão é relevante para concursos porque esclarece o marco inicial e a forma de contagem dos prazos tributários, tema recorrente em provas de Direito Tributário, especialmente sobre a eficácia das leis tributárias no tempo.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que proibia operadoras de planos de saúde de limitar consultas e sessões para tratamento de pessoas com deficiência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme os incisos I e VII do artigo 22da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar o princípio da predominância do interesse e a repartição constitucional de competências, mostrando que estados não podem invadir matéria reservada à União, mesmo em temas de proteção a grupos vulneráveis.

O STF decidiu que é inconstitucional o bloqueio, por decisão judicial, de recursos federais repassados pelo FNDE às Associações de Pais e Professores (APPs) para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), visando pagar créditos trabalhistas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar a jurisprudência do STF sobre a proteção de verbas públicas vinculadas a políticas educacionais contra constrições judiciais, demonstrando a aplicação prática dos limites ao poder geral de execução contra a Fazenda Pública.

O STF decidiu que a procuradoria jurídica de um estado ou município tem legitimidade para recorrer de decisões do tribunal de justiça em ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.

Para concursos, isso é relevante porque define um importante aspecto processual do controle de constitucionalidade, confirmando que o órgão de representação judicial do ente federativo pode atuar como parte recursal nesse tipo de ação.