Informativo nº 1113

O STF decidiu que é inconstitucional permitir que prepostos, indicados pelo titular do cartório ou pelos tribunais, exerçam substituições por mais de seis meses consecutivos em caso de vacância da serventia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a incompatibilidade dessa interpretação com a Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite temporal rígido para a substituição em serventias vagas, impedindo que não concursados atuem indefinidamente em nome próprio, o que viola o princípio do concurso público.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que assegure que a remoção tenha prioridade sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura local. Isso importa para concursos porque demonstra que os estados podem legislar sobre a organização de suas próprias carreiras judiciais, desde que respeitem os parâmetros constitucionais, sendo um tema relevante para provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que é inconstitucional o Poder Público deixar de oferecer transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis durante as eleições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a caracterização dessa omissão como uma violação direta à Constituição.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar um dever concreto do Estado em dias de votação, vinculando a administração pública e podendo ser cobrada em provas de Direito Constitucional e Administrativo como exemplo de omissão inconstitucional.

O STF decidiu que o sócio-administrador nomeado depositário judicial não comete o crime de apropriação indébita ao deixar de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência da elementar "coisa alheia" prevista no art. 168, § 1º, II, do Código Penal de 1940.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a tipicidade penal exige a presença de todos os elementos do crime, e a falta de um deles, como a "coisa alheia", pode excluir a configuração do delito, mesmo em condutas aparentemente ilícitas.

O STF decidiu que, no crime de tráfico privilegiado, o juiz é obrigado a fixar o regime inicial aberto e a substituir a prisão por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a não reincidência do réu e o limite da pena não superior a quatro anos, com base nos artigos 59, 33, §2º, "c", e 44 do Código Penal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que o tráfico privilegiado não impede, por si só, a aplicação de benefícios penais, sendo um tema recorrente em provas de Direito Penal e Processual Penal.

O STF decidiu que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm direito ao piso salarial definido em lei federal, cabendo à União pagar a diferença entre esse valor nacional e o que é previsto pelas leis de estados, municípios e Distrito Federal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o direito ao piso decorre de lei federal, e a União deve arcar com os ônus dessa diferença salarial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a responsabilidade financeira da União pelo piso nacional desses profissionais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo sobre repartição de competências e direitos sociais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que reservava um percentual de vagas em universidade pública local para candidatos que tivessem cursado o ensino médio integralmente naquele mesmo estado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao artigo 19, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que veda a criação de distinções ou preferências entre cidadãos brasileiros, assegurando o tratamento igualitário.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque demonstra que o STF interpreta a garantia de isonomia de forma ampla, impedindo que estados criem benefícios regionais infundados ou desproporcionais no acesso ao ensino superior, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos fundamentais e federalismo.

O STF decidiu que, quando o ente público expropriante estiver atrasado no pagamento de seus precatórios, a diferença entre o valor final e o valor inicial da avaliação do imóvel desapropriado deve ser paga diretamente ao proprietário por meio de depósito judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o respeito à natureza prévia da indenização, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, combinado com a regra do artigo 100sobre a mora no pagamento de precatórios.

Para concursos, essa decisão é relevante porque estabelece uma exceção ao regime geral de precatórios, garantindo que a indenização justa e prévia pela desapropriação não seja prejudicada pela inadimplência do poder público.