Informativo nº 1114

O STF decidiu que uma resolução de Tribunal de Justiça estadual pode alterar o horário de funcionamento do fórum, mas não pode modificar a jornada de trabalho dos servidores.

O fundamento jurídico é que a alteração do expediente forense está dentro do autogoverno dos tribunais, enquanto a jornada dos servidores integra o regime jurídico, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

Para concursos, essa decisão é importante porque delimita os limites do poder normativo dos tribunais, distinguindo o que é matéria de organização interna (autogoverno) do que é reserva de lei de iniciativa do Executivo.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar, ou seja, uma proteção provisória e urgente, suspendendo os efeitos de uma lei estadual questionada.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a presença de dois requisitos: a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois a lei contrariava a jurisprudência do próprio STF, e o perigo na demora (periculum in mora), devido ao risco de dano econômico de difícil reparação ao estado com o pagamento de verbas alimentares.

Para concursos públicos, essa decisão é importante porque ilustra o cabimento e os requisitos clássicos para a concessão de medidas cautelares em ações de controle de constitucionalidade, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Processual Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução extrajudicial da alienação fiduciária de imóveis no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) é constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que esse procedimento não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Além disso, o STF entendeu que não há ofensa ao direito de propriedade, pois o devedor só adquire a propriedade plena com o pagamento total da dívida, tendo mera expectativa até lá.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar a validade de um mecanismo extrajudicial de cobrança, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Direito Civil.