Informativo nº 755

O STJ decidiu que a simples constatação de sobreposição de uma propriedade rural com uma área indígena, mesmo que o processo de demarcação ainda não tenha terminado, já impede a certificação de georreferenciamento do imóvel.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que as terras ocupadas por indígenas são inalienáveis e indisponíveis, sendo nulos os títulos particulares sobre elas, conforme os parágrafos 4º e 6º do artigo 231da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a proteção constitucional às terras indígenas prevalece sobre o direito de propriedade particular, e que a Administração não pode ser obrigada a certificar um imóvel que esteja em desacordo com a lei e a Constituição.

O STJ decidiu que o contrato de arrendamento mercantil (leasing) é um título executivo extrajudicial, ou seja, pode ser usado como base para uma ação de execução forçada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o referido contrato preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo sistema processual, especialmente quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC/2015.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o rol de títulos executivos extrajudiciais do CPC não é taxativo, permitindo que contratos como o de leasing sejam executados sem necessidade de ação de conhecimento prévia.

Além disso, o julgado destaca que a ausência de testemunhas no contrato, em caráter excepcional, pode não retirar sua executividade, desde que outros elementos comprovem a validade da obrigação.

O STJ decidiu que não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do arrendatário.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 333do Código Civil, que prevê situações de vencimento antecipado, sendo seu rol exemplificativo, além do princípio da autonomia da vontade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a cláusula de vencimento antecipado, em regra, não é abusiva, sendo uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, o que impacta diretamente a análise de contratos bancários e de consumo.

O STJ decidiu que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), a parte que está em mora (inadimplente) não pode exercer o direito de resilir (romper) unilateralmente o contrato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o abuso de direito, previsto no art. 187do Código Civil, pois a resilição exercida pelo devedor que já descumpriu suas obrigações frustra a legítima expectativa da outra parte e viola a boa-fé contratual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que o exercício de um direito potestativo, como a resilição, não é absoluto, sendo limitado pela boa-fé objetiva e pela vedação ao abuso de direito, especialmente quando o contratante busca se desligar justamente para se eximir das consequências de sua própria inadimplência.

O STJ decidiu que, na execução, o simples depósito em juízo para garantia ou a penhora de ativos financeiros não livra o devedor de pagar juros de mora, correção monetária e outros encargos previstos no título executivo.

O fundamento jurídico é que a mora do devedor só cessa com a efetiva entrega do dinheiro ao credor, e não com a mera constrição judicial, pois o depósito em garantia não configura pagamento voluntário com animus solvendi.

Para concursos, essa distinção é crucial, pois evidencia que o devedor continua responsável pelos consectários da mora até que o valor seja efetivamente liberado ao credor, devendo-se apenas deduzir o saldo da conta judicial para evitar enriquecimento sem causa.

O STJ decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução por inadimplemento do devedor deve seguir o procedimento da Lei n. 9.514/1997, e não as regras do Código de Defesa do Consumidor.

O fundamento jurídico é que a lei especial é posterior e específica, e seus artigos 26 e 27 já preveem a devolução ao devedor do valor que sobejar após a venda do imóvel em leilão, evitando o enriquecimento indevido do credor, o que converge com a proteção do art. 53do CDC.

Para concursos, é essencial memorizar que a tese do STJ exige três requisitos cumulativos: registro do contrato, inadimplemento e constituição em mora; fora disso, aplica-se o CDC ou o Código Civil. Isso importa porque uniformiza o entendimento sobre a prevalência da lei especial sobre o CDC em contratos imobiliários com garantia fiduciária, tema recorrente em provas de Direito Civil e do Consumidor.

O STJ decidiu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos documentos (formal de partilha e carta de adjudicação) não dependem do pagamento prévio do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 659, § 2º, do CPC/2015, que transferiu para a esfera administrativa as questões relativas a esse imposto, priorizando a celeridade e a simplificação do processo. A decisão ressalva, porém, que é necessário comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas, conforme o art. 192do CTN.

Para concursos, isso é relevante porque esclarece a distinção entre os tributos que devem ser quitados antes da partilha (os relativos aos bens e rendas) e o ITCMD, que pode ser discutido após o encerramento do processo judicial, evitando confusões sobre a ordem de pagamento.

O STJ decidiu que o servidor público federal pode gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil, desde que já tenha cumprido os primeiros 12 meses de exercício.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, que não apresenta óbice legal para essa concessão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a Administração não pode negar o pedido de forma genérica, devendo, se for o caso, apresentar decisão fundamentada que demonstre prejuízos concretos ao serviço.

O STJ decidiu que, se as partes não entrarem em consenso sobre a escolha do perito, o profissional indicado por apenas uma delas não pode ser nomeado como perito do juízo.

O fundamento jurídico é que a nomeação consensual do perito pelas partes configura um negócio jurídico processual, que exige o comum acordo entre os litigantes para ser válido, conforme os artigos 190e 471 do CPC/2015. Na ausência desse acordo, o juiz deve nomear um profissional a partir do cadastro oficial do tribunal, sendo nula a decisão que nomeia o perito indicado por apenas uma parte.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre a necessidade de bilateralidade na escolha consensual do perito, diferenciando-a da regra geral de nomeação judicial e destacando a nulidade de atos que desrespeitem essa exigência.

O STJ decidiu que o tribunal de origem não pode indeferir o pedido de desistência de um agravo de instrumento para julgar o recurso de ofício, mesmo que a matéria envolva ordem pública ou interesse coletivo de credores em recuperação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a desistência é um ato processual unilateral da parte recorrente, que produz efeitos imediatos e independe da concordância da parte contrária, sendo vedado o agravamento da situação de quem não recorreu (proibição da *reformatio in pejus*).

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio da disponibilidade recursal e os limites do poder do juiz, esclarecendo que nem mesmo o interesse público autoriza o julgamento de ofício de um recurso após a desistência, salvo nas hipóteses legais de remessa necessária.

O STJ decidiu que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, desde que haja previsão expressa na sentença condenatória.

O fundamento jurídico é que, nos contratos de poupança, os juros remuneratórios, ao se incorporarem ao capital, perdem a natureza de acessório e passam a constituir o próprio crédito, sendo autorizados pelo BACEN desde a Resolução nº 1.236/86.

Para concursos, a decisão é relevante porque distingue a hipótese de capitalização mensal (permitida quando há condenação expressa) da vedação geral de incluir juros remuneratórios não previstos no título executivo, tema já pacificado em recurso repetitivo.

O STJ decidiu que, se o crime não foi cometido durante o exercício do cargo de Prefeito e não tem relação com as funções do cargo, a posse posterior nesse cargo não altera a competência do tribunal para julgar o caso.

O fundamento jurídico é o princípio do foro por prerrogativa de função, que exige contemporaneidade (o crime deve ocorrer durante o exercício do cargo) e pertinência temática (o crime deve estar relacionado às funções desempenhadas).

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa que a mera assunção de um cargo com foro privilegiado, como o de Prefeito, não atrai automaticamente o processo para a corte superior; é necessário que o delito tenha sido praticado em razão e durante o exercício da função.

O STJ decidiu que, na liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, a comissão de 5% sobre o ativo apurado, devida à SUSEP, é a única remuneração pelos serviços prestados no procedimento.

O fundamento jurídico é que, se a SUSEP nomear um agente público como liquidante, os valores pagos a esse agente devem ser descontados dessa mesma comissão, pois a legislação especial (Decreto-Lei n. 73/1966) não prevê outra fonte de pagamento. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da especialidade para solucionar antinomias normativas, prevalecendo a lei específica sobre a geral, e esclarece a natureza jurídica da comissão como retribuição específica, e não como custeio geral da autarquia.

O STJ decidiu que não cabe Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) quando a decisão de primeira instância concede a segurança, ainda que a parte recorrente discorde de um capítulo acessório, como a exclusão da multa cominatória (astreinte).

O fundamento jurídico é o art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição, que limita o cabimento do RMS apenas às hipóteses em que a decisão for denegatória da segurança.

Para concursos, isso é relevante porque fixa que o recurso adequado para impugnar capítulo acessório de decisão concessiva não é o RMS, mas sim a apelação, evitando erro na escolha do recurso e o consequente não conhecimento da impugnação.

O STJ decidiu que a prerrogativa do advogado de ser recolhido em sala de estado-maior não se aplica à prisão civil por dívida alimentar, desde que seja garantido ao profissional um local apropriado e separado dos presos comuns.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na ponderação entre direitos fundamentais, o legislador constituinte deu prevalência ao direito do credor de alimentos (à sobrevivência e à dignidade humana) sobre a liberdade do devedor advogado, sem fazer ressalvas para a classe. A decisão importa para concursos porque pacifica o entendimento de que o Estatuto da OAB (art. 7º, V) não se sobrepõe à norma constitucional que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, evitando que a prerrogativa profissional enfraqueça a coercibilidade da execução alimentar.

O STJ decidiu que, nas comarcas onde não existir vara especializada em crimes contra criança e adolescente, o julgamento de estupro de vulnerável cometido pelo pai ou padrasto contra a filha no ambiente doméstico deve ser de competência da vara especializada em violência doméstica, se houver.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 23 da Lei n. 13.431/2017, que determina que, até a criação de varas especializadas, as causas de violência contra crianças e adolescentes devem tramitar preferencialmente nos juizados ou varas de violência doméstica, independentemente da idade, sexo da vítima ou motivação da violência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica a divergência entre as Turmas do STJ sobre o tema, fixando a competência absoluta da vara de violência doméstica nesses casos, o que é um ponto recorrente em provas de Direito Processual Penal e Direito da Criança e do Adolescente.

Além disso, a tese foi modulada para garantir segurança jurídica, determinando regras de transição para processos já distribuídos e para os futuros.

O STJ decidiu que um juiz que possui ações penais contra uma parte ou seu advogado está impedido de atuar em qualquer processo que os envolva, incluindo a decretação de prisão civil por dívida de alimentos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 144, IX, do CPC/2015, que trata do impedimento do juiz por ser parte ou litigar contra a parte ou seu advogado, e o art. 145, I, do mesmo código, que trata da suspeição por inimizade. A decisão importa para concursos porque estabelece que o reconhecimento do impedimento ou da suspeição em um processo tem efeitos expansivos, contaminando todos os demais processos que envolvam as mesmas partes ou advogados, independentemente de nova declaração. Isso reforça a necessidade de o candidato compreender a diferença entre impedimento e suspeição, bem como a aplicação prática da imparcialidade do juiz como garantia processual.

O STJ decidiu que uma pessoa que mora em um prédio abandonado de escola municipal tem direito à proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio.

O fundamento jurídico é o art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que considera a casa como asilo inviolável do indivíduo, sendo que o simples fato de o imóvel ser um prédio público abandonado não descaracteriza o conceito de domicílio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque amplia a interpretação do conceito de "casa" para fins de proteção constitucional, abrangendo ocupações em áreas degradadas e imóveis públicos abandonados, o que impacta diretamente a atuação de agentes de segurança e a validade de provas obtidas em invasões sem mandado.

O STJ decidiu que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha proibido o pagamento de honorários advocatícios contratuais com os recursos do FUNDEF/FUNDEB, essa vedação não impede que tais honorários sejam pagos utilizando exclusivamente os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a decisão vinculante do STF na ADPF 528, que ressalvou essa possibilidade, reconhecendo a natureza autônoma dos juros em relação à verba principal.

Para concursos, é crucial memorizar que o STJ aplica obrigatoriamente o entendimento do STF (art. 927, I, do CPC/2015), superando a jurisprudência anterior das Turmas, o que demonstra a hierarquia das decisões do STF e a necessidade de atualização constante sobre precedentes vinculantes.

O STJ decidiu que o prazo da prescrição da pretensão executória começa a contar apenas com o trânsito em julgado para ambas as partes, ou seja, quando não couber mais nenhum recurso para a acusação ou para a defesa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o alinhamento do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que fixou que, enquanto houver recurso pendente de análise, corre a prescrição da pretensão punitiva, e não a executória.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o marco inicial da prescrição executória, tema recorrente em provas de Direito Penal e Processual Penal, especialmente para distinguir os prazos das pretensões punitiva e executória.

O STJ decidiu que, para condenados por crime hediondo com resultado morte e reincidentes genéricos, cuja condenação ocorreu antes da vigência do Pacote Anticrime, aplica-se o percentual de 50% de cumprimento de pena para a progressão de regime, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a retroatividade dessa fração é admissível, pois a vedação ao livramento condicional, prevista em outra lei (Código Penal), não impede a aplicação da regra mais benéfica para a progressão, não havendo combinação ilegal de leis.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a fração de 50% (e não a de 60% ou outra) deve ser exigida nessa hipótese específica, esclarecendo a aplicação temporal da lei penal mais favorável no âmbito da execução penal.