Informativo nº 776

O STJ decidiu que a remuneração recebida por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas estatais não está sujeita ao teto constitucional, a menos que essas estatais recebam recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.

O fundamento jurídico é que a atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito, sendo uma atividade autônoma e de natureza privada, cuja remuneração não tem origem diretamente pública.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre a remuneração do cargo público e a verba privada paga por estatais, além de destacar a exceção ao teto para empresas que não dependem de recursos públicos.

O STJ decidiu que a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se exclusivamente aos atos de improbidade administrativa culposos que ainda não transitaram em julgado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o Tema 1199 do STF, que estabeleceu a necessidade de dolo para a configuração do ato ímprobo e a irretroatividade da norma benéfica, exceto para os atos culposos sem condenação definitiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance temporal da nova lei de improbidade, esclarecendo que a revogação da modalidade culposa não beneficia processos já encerrados, mas apenas aqueles ainda em curso sem trânsito em julgado.

O STJ decidiu que o depoimento testemunhal indireto (de ouvir dizer) não é suficiente, por si só, para justificar o início de um processo penal ou sustentar uma acusação, sendo indispensável a existência de outras provas materiais robustas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora a testemunha indireta seja admitida no ordenamento brasileiro e possa ser valorada pelo juiz, sua fragilidade exige que seja corroborada por outros elementos probatórios para evitar uma acusação sem justa causa.

Para concursos, essa decisão é crucial porque define o limite da admissibilidade da prova testemunhal indireta, estabelecendo que ela, isoladamente, não gera justa causa para a ação penal, sob pena de configurar assédio processual.

Além disso, o julgado distingue a validade da prova para a condenação (quando acompanhada de outras provas) de sua insuficiência para a mera instauração do processo, tema recorrente em provas sobre teoria geral da prova e condições da ação.

O STJ decidiu que a oferta voluntária do único imóvel residencial como garantia em alienação fiduciária para beneficiar pessoa jurídica não goza da proteção absoluta do bem de família.

O fundamento jurídico é que a Lei n. 8.009/1990 protege o imóvel contra penhora, mas não proíbe sua alienação pelo proprietário, e que, na alienação fiduciária, a propriedade é transferida ao credor, não se discutindo impenhorabilidade, mas sim a validade da disposição voluntária do bem.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a impenhorabilidade do bem de família não é um escudo para impedir a execução de garantias fiduciárias assumidas de livre e espontânea vontade, especialmente quando o empréstimo não beneficia a entidade familiar.

O STJ decidiu que é possível iniciar a colocação de uma criança em família substituta (como a busca por pretendentes à adoção) mesmo antes de haver sentença definitiva no processo de destituição do poder familiar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do melhor interesse da criança, previsto no ECA, combinado com a constatação técnica de que a longa permanência em abrigo institucional (quase 3 anos) é prejudicial ao seu desenvolvimento. A decisão também se baseou no art. 163do ECA, que determina celeridade no processo de destituição, e na Resolução CNJ nº 289/2019, que autoriza o juiz a incluir a criança como "apta para adoção" de forma cautelar antes do trânsito em julgado.

Para concursos, isso é relevante porque demonstra que o STJ flexibiliza a exigência do trânsito em julgado da destituição do poder familiar quando o abrigamento prolongado viola o direito fundamental da criança à convivência familiar.

O candidato deve lembrar que, em casos de notória inviabilidade de retorno à família natural, a demora processual não pode prevalecer sobre a proteção integral da criança.

O STJ decidiu que as pessoas jurídicas agroindustriais não podem utilizar o crédito básico de PIS/COFINS (previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) quando já se enquadram nas condições objetivas e subjetivas da Lei 10.925/2004, que estabelece a suspensão do tributo na etapa anterior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, estando presentes os pressupostos legais para a suspensão, o contribuinte deve se sujeitar ao regime especial de crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, e não ao regime geral de crédito básico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a interpretação de que não há cumulatividade ou opção entre regimes: a incidência das regras de suspensão afasta a possibilidade de apropriação do crédito básico integral, delimitando o alcance da não cumulatividade para o setor agroindustrial.

O STJ decidiu que a empresa de publicidade que utilizou um poema sem autorização em uma campanha comercial responde solidariamente com o contrafator pela violação de direito autoral.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 104 da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), que estabelece a solidariedade entre quem utiliza obra fraudulenta com finalidade de obter ganho econômico e o contrafator direto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a solidariedade em matéria de direito autoral decorre diretamente da lei, não exigindo a comprovação de culpa do usuário da obra, bastando o proveito econômico.

Além disso, o julgado reforça que a responsabilidade solidária se aplica a qualquer pessoa que se beneficie da obra fraudulenta, seja direta ou indiretamente, ampliando o alcance da proteção autoral.

O STJ decidiu que, para a concessão do livramento condicional, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário deve ser analisado com base em todo o histórico prisional do condenado, e não apenas nos últimos 12 meses.

O fundamento jurídico é que a exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (alínea "b" do art. 83, III, do CP) é um requisito objetivo e cumulativo, que não substitui nem limita a análise do bom comportamento durante toda a execução da pena (alínea "a").

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre os dois requisitos introduzidos pelo Pacote Anticrime, evitando que o candidato confunda a ausência de falta grave recente com a comprovação de um histórico prisional positivo.

O STJ decidiu que o menor que está sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser tratado como filho natural para fins de inscrição no plano, obrigando a operadora a registrá-lo como dependente natural, e não como agregado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece que o menor sob guarda é considerado dependente para todos os efeitos de direito, além da jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, equiparando a guarda judicial à filiação natural para garantir direitos previdenciários e contratuais, como a inclusão em planos de saúde.

Além disso, reforça o entendimento de que as operadoras não podem impor condições mais gravosas (como a categoria de agregado) quando a lei e a jurisprudência já reconhecem o menor como dependente.

Por fim, o julgado destaca a força vinculante dos precedentes do STJ, especialmente em recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação de direitos fundamentais.

O STJ decidiu que a tendinite, quando comprovada como Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) e cuja causa ou concausa seja a atividade laborativa, é considerada moléstia profissional.

O fundamento jurídico está no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, que concede isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de moléstia profissional, independentemente de a doença ser típica ou atípica da profissão.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a isenção não exige uma CID específica, bastando a comprovação inequívoca do nexo causal entre a doença e o trabalho. Assim, o candidato deve lembrar que o STJ amplia o conceito de moléstia profissional para abranger LER/DORT, desde que haja prova do vínculo laboral.

O STJ decidiu que a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente quando descumpre seu dever de segurança, não impedindo compras fraudulentas com cartão de crédito em um estabelecimento comercial já suspeito, mesmo que o consumidor tenha sido vítima de um golpe.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, sendo o caso classificado como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade bancária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a vulnerabilidade do sistema bancário e a falha em bloquear transações atípicas ao perfil de consumo do cliente configuram falha na prestação do serviço, afastando a exclusão de responsabilidade prevista no CDC.

O STJ decidiu que, quando o juiz determina a emenda da petição inicial, a interrupção da prescrição não retroage à data do primeiro protocolo, mas sim ao momento em que a petição inicial passa a reunir todas as condições para o desenvolvimento válido do processo.

O fundamento jurídico está no art. 240, § 1º, do CPC, que estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da apresentação da petição inicial, desde que ela já esteja apta a dar início regular ao processo.

Para concursos, essa decisão é crucial porque esclarece que a simples propositura da ação não interrompe automaticamente a prescrição se a inicial precisar de emendas para sanar vícios formais, evitando que o autor se beneficie de uma interrupção fictícia.

O STJ decidiu que o simples cumprimento de um mandado de busca e apreensão de menor não autoriza os policiais a ingressarem no domicílio para realizar uma varredura ou revista no local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do artigo 157do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 158, § 1º, do mesmo código, que estabelece que a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio. Para os concursos, essa decisão é crucial porque delimita os limites do poder de polícia e da inviolabilidade domiciliar, reforçando que a autorização judicial para localizar uma pessoa não se confunde com uma autorização genérica para revistar a casa, sendo essencial a presença de fundadas razões de flagrante delito para qualquer ingresso forçado.