Informativo nº 836

O STJ decidiu que os bens recebidos por herança por representação (quando netos herdam no lugar do pai pré-morto) não podem ser usados para pagar dívidas desse pai falecido.

O fundamento jurídico é que, por expressa disposição legal (arts. 1.851 e seguintes do Código Civil), o representante sucede diretamente o autor da herança, e o patrimônio jamais integra o espólio do descendente pré-morto.

Para concursos, isso importa porque fixa um limite importante à responsabilidade patrimonial: as dívidas do falecido não atingem bens que ele nunca chegou a possuir, evitando confusão entre herança própria e herança por representação.

O STJ decidiu que é legal o aproveitamento de créditos de ICMS na compra de produtos químicos usados como fluido de perfuração, mesmo que sejam consumidos gradualmente, desde que sejam essenciais para a atividade-fim da empresa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a Lei Complementar n. 87/1996, que, segundo a jurisprudência do STJ, autoriza o creditamento do imposto na aquisição de produtos intermediários necessários ao objeto social da empresa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o conceito de "insumo" para fins de creditamento de ICMS, ampliando a possibilidade de aproveitamento para itens que, embora não integrem fisicamente o produto final, são indispensáveis ao processo produtivo.

O STJ decidiu que, em execuções penais de condenações da Justiça estadual para regime semiaberto, a competência para conduzir o processo é do juiz indicado na lei de organização judiciária local ou, na falta deste, do juiz da sentença, conforme o art. 65da Lei de Execução Penal (LEP).

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 65da LEP, que define a competência para a execução penal, e a distinção feita pelo tribunal em relação a condenações da Justiça Federal, onde o ônus de intimar o apenado não pode ser imposto ao juízo federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que, mesmo com a mudança de domicílio do apenado, a competência não se desloca automaticamente, cabendo ao juízo competente (da condenação ou designado pela lei local) adotar as providências para intimação e verificação de vaga, o que é um tema clássico de Direito Processual Penal e Execução Penal.

O STJ decidiu que provas obtidas por meio de abordagem policial violenta, com tortura ou tratamento cruel, são nulas e devem ser retiradas do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao artigo 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que proíbe a tortura e tratamentos degradantes, combinado com o artigo 8.3 da mesma Convenção e o artigo 157do Código de Processo Penal, que vedam provas ilícitas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque consolida o entendimento de que a ilicitude por violação a direitos humanos contamina a prova, exigindo seu desentranhamento, o que impacta diretamente a teoria das provas no processo penal e a atuação da polícia.

O STJ decidiu que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas do pagamento da CONDECINE.

O fundamento jurídico é que a Lei Complementar 123/2006, em seu art. 13, § 3º, dispensa expressamente o recolhimento de "demais contribuições instituídas pela União" que não estejam listadas no caput ou no § 1º do mesmo artigo, e a CONDECINE se enquadra nessa hipótese por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico criada pela União.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um importante precedente sobre a interpretação do alcance das isenções no Simples Nacional, esclarecendo que a dispensa abrange contribuições instituídas pela União, independentemente de sua destinação ou do ente arrecadador.

O STJ decidiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha possuem natureza jurídica de tutela inibitória, e não de medida cautelar preparatória. Isso significa que sua validade não depende da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo judicial, e sua duração é indeterminada, vinculada apenas à persistência da situação de risco à mulher.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, mesmo em caso de arquivamento do inquérito, absolvição do acusado ou extinção da punibilidade, a medida não é automaticamente extinta, pois o risco pode continuar.

Para concursos, essa decisão é essencial porque fixa o entendimento de que as medidas protetivas são autônomas e provisórias, mas sem prazo fixo, e que sua revogação exige contraditório com oitiva da vítima e do agressor, evitando a revitimização.

O STJ decidiu que a não homologação da autodeclaração de candidato negro pela comissão de heteroidentificação não o elimina totalmente do concurso, mas apenas o exclui da disputa pelas vagas reservadas a afrodescendentes, mantendo sua classificação na ampla concorrência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática dos artigos 2º, caput e parágrafo único, e 3º da Lei n. 12.990/2014, que estabelecem que a sanção por declaração falsa se restringe às vagas reservadas e que os candidatos concorrem simultaneamente a ambas as listas.

Além disso, o STJ destacou que a mera não homologação não pode ser automaticamente considerada falsidade ideológica, pois isso exigiria a comprovação de má-fé, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque impede editais que prevejam a eliminação total do candidato por falha na autodeclaração, garantindo que a avaliação racial não prejudique o mérito na ampla concorrência.

O STJ decidiu que as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para o credor que falta injustificadamente à audiência de conciliação podem ser aplicadas já na fase consensual (pré-processual) do processo de superendividamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o comparecimento à audiência constitui um dever anexo do contrato, decorrente do princípio da boa-fé objetiva, cujo descumprimento justifica a aplicação das penalidades.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a fase pré-processual não é mera formalidade, possuindo consequências jurídicas sérias para o credor que não comparece. Isso impacta diretamente a atuação de advogados e a estratégia de instituições financeiras, que devem se preparar para participar ativamente da conciliação desde o início.

O STJ decidiu que é ilegítimo negar a remição da pena a um apenado que exerce atividade laboral autônoma, desde que a atividade esteja comprovada, mesmo que não haja supervisão de um patrão ou comprovação do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos artigos 33e 126 da Lei de Execução Penal (LEP), que exige a comprovação do trabalho, mas, no caso do trabalhador autônomo, a impossibilidade de fiscalização por um patrão não pode ser obstáculo ao benefício.

Para concursos, essa decisão é relevante porque pacifica o entendimento de que a remição para trabalhadores autônomos não exige os mesmos requisitos formais de supervisão e jornada exigidos para empregados com vínculo de subordinação, ampliando a aplicação do direito à remição.

O STJ decidiu que, para o cálculo da pensão por morte devida a dependente de detento falecido no presídio, o termo inicial do pagamento é sempre a data do óbito, e não o momento em que a vítima poderia voltar a trabalhar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a jurisprudência consolidada de que o marco inicial da pensão e dos juros é fixado pela data do evento danoso, sendo irrelevante o efetivo exercício de atividade laboral pela vítima.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, em ações indenizatórias por morte, a presunção de renda da vítima independe de sua situação carcerária ou da possibilidade futura de trabalho, fixando o termo inicial no óbito.

O STJ decidiu que, em situações excepcionais, é possível reduzir o valor de uma multa administrativa para abaixo do mínimo legal, desde que essa redução seja justificada com base em elementos concretos do caso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, no caso concreto analisado, o tribunal de origem reduziu a multa sem apresentar qualquer justificativa concreta, limitando-se a citar julgados de outros processos, o que violou a lei específica (art. 3º, VIII, da Lei 9.847/1999).

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, embora a jurisprudência do STJ admita a redução excepcional da multa abaixo do mínimo legal, essa possibilidade não é automática e exige fundamentação concreta, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

O STJ decidiu que, quando o contratante do seguro de vida também é o beneficiário da indenização, o prazo para ele cobrar a seguradora em juízo é de apenas um ano (prazo ânuo), e não de dez anos.

O fundamento jurídico é que o artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil estabelece o prazo ânuo para as pretensões entre segurado e segurador, e, nesse caso, o contratante não é um terceiro alheio ao contrato, mas sim parte na relação contratual. Isso importa para concursos porque exige que o candidato saiba diferenciar o prazo prescricional aplicável: se o beneficiário for um terceiro estranho ao contrato, o prazo é decenal; se o beneficiário for o próprio segurado ou contratante, o prazo é ânuo, conforme a tese fixada pelo STJ.

O STJ decidiu que é legal a abordagem realizada pela Guarda Municipal quando há uma situação clara de flagrante delito.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 301do Código de Processo Penal, que autoriza qualquer pessoa do povo a efetuar a prisão em flagrante. Para os concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que as Guardas Municipais podem atuar na segurança pública em situações de flagrante, sem que isso configure ilegalidade, desde que haja elementos objetivos que justifiquem a ação.

O STJ decidiu que é válida a decisão de um Tribunal de apelação que anula o julgamento do Tribunal do Júri e determina um novo, quando a decisão dos jurados for claramente contrária às provas dos autos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa possibilidade não ofende o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), pois busca garantir o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo limitada a uma única apelação por esse motivo (art. 593, § 3º, do CPP).

Para concursos, isso é relevante porque fixa o entendimento de que a soberania do júri não é absoluta, podendo ser relativizada pelo Tribunal de apelação em casos de decisão manifestamente contrária à prova, desde que haja fundamentação concreta.

O STJ decidiu que a alteração na gravidade de uma doença, inclusive após cirurgia, não retira o direito do aposentado à isenção do imposto de renda.

O fundamento jurídico é que a isenção, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, independe da contemporaneidade dos sintomas, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 627 do STJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que, uma vez comprovada a moléstia grave, o benefício fiscal é permanente, não sendo exigido que o contribuinte demonstre a recidiva ou a persistência dos sintomas.

O STJ decidiu que os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia, com base na Lei n. 14.151/2021, não podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais como se fossem salário-maternidade.

O fundamento jurídico é que a referida lei determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, configurando a remuneração como contraprestação direta e habitual pelo vínculo empregatício.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre licença-maternidade e afastamento por emergência sanitária, impactando diretamente a obrigação tributária do empregador e a impossibilidade de compensação fiscal.