Informativo nº 1022

O STF decidiu que uma norma da Constituição do estado de São Paulo que proíbe a caça em seu território não invade a competência legislativa da União, sendo, portanto, constitucional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma que os estados podem legislar sobre proteção ambiental de forma mais restritiva que a União, desde que não contrariem normas gerais federais, tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Ambiental.

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de dispositivos da Lei 10.001/2000 que versavam sobre atribuições do Ministério Público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o vício de iniciativa, uma vez que a lei teve origem no Poder Legislativo, quando a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Para concursos, essa decisão é relevante por reafirmar a jurisprudência consolidada sobre a reserva de iniciativa em temas que envolvem a organização e as funções institucionais do Ministério Público.

O STF declarou a inconstitucionalidade do incentivo fiscal de ICMS concedido pelo estado do Pará às indústrias de produtos derivados do trigo, previsto no Decreto estadual 4.676/2001. A decisão baseou-se no fato de que a sistemática de benefício fiscal viola a Constituição Federal, conforme expresso na ementa.

Para concursos públicos, esse julgamento é relevante por reafirmar o controle de constitucionalidade sobre benefícios fiscais estaduais, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que é cabível conceder tutela provisória em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para determinar medidas urgentes que protejam a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas ameaçados por invasores em suas terras, especialmente durante a pandemia de Covid-19.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de assegurar os preceitos fundamentais da vida, saúde e segurança diante de uma situação agravada por ilícitos e pela crise sanitária.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a possibilidade de o STF utilizar instrumentos processuais de urgência (tutela provisória) em ações de controle concentrado de constitucionalidade para proteger direitos fundamentais de grupos vulneráveis em contextos de emergência.

O STF decidiu que o Estado é obrigado a fornecer um medicamento sem registro na Anvisa, desde que sua importação seja autorizada pelo órgão e o paciente comprove não ter condições financeiras para adquiri-lo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a constatação da incapacidade financeira do paciente, aliada à imprescindibilidade do tratamento e à impossibilidade de substituição por outro similar disponível nas listas oficiais do SUS.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os requisitos objetivos para a concessão judicial de medicamentos não registrados, tema frequente em provas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, especialmente sobre o direito à saúde e a responsabilidade estatal.

O STF decidiu que o auxílio previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, conhecido como auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, não pode ser estendido a todos os aposentados que precisam de assistência permanente para atividades básicas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a impossibilidade de extensão desse benefício para além dos casos já previstos em lei.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite interpretativo importante no Direito Previdenciário, esclarecendo que o benefício não se aplica genericamente a qualquer aposentado em situação de dependência.

O STF decidiu que, para calcular a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a base de cálculo deve incluir os tributos que incidem sobre a própria receita bruta. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento do STF sobre a composição da base de cálculo da CPRB, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Previdenciário.

O STF decidiu que a competência para julgar ações sobre reintegração de empregados públicos dispensados após aposentadoria espontânea é da justiça comum, e não da justiça do trabalho.

Para concursos, essa tese é relevante porque define o órgão jurisdicional correto em litígios envolvendo servidores celetistas da administração pública, tema recorrente em provas de direito constitucional e administrativo.