Informativo nº 785

O STJ decidiu que a Administração Pública pode inscrever devedores em cadastros de restrição de crédito, como o Serasa, mesmo sem que o débito tenha sido previamente inscrito em dívida ativa.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa medida é menos onerosa para a Administração e para o devedor, bastando a comprovação do débito por documento que contenha os elementos necessários para reconhecer a dívida, sem a exigência de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Para concursos, a decisão é relevante porque flexibiliza o procedimento de cobrança administrativa, permitindo a negativação direta como instrumento de pressão mais célere e eficaz, sem a burocracia da inscrição em dívida ativa. Isso impacta diretamente o estudo da execução fiscal e dos meios de cobrança extrajudiciais utilizados pelo Poder Público.

O STJ decidiu que, na dissolução parcial de uma sociedade, quando o contrato social for omisso sobre como calcular o reembolso e sobre a inclusão de lucros futuros, o sócio retirante não pode receber valor maior ou menor do que receberia em uma dissolução total.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, na omissão contratual, aplicam-se as regras gerais dos arts. 604, § 3º, e 606 do CPC, apurando-se os haveres com base no valor patrimonial em balanço de determinação, avaliando bens e direitos a preço de saída, sem projetar lucros futuros que ainda não integram o patrimônio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que o sócio retirante não faz jus a lucros futuros na apuração de haveres, salvo previsão contratual expressa em contrário, delimitando o alcance do art. 1.031 do Código Civil.

O STJ decidiu que o plano de saúde deve custear a criopreservação de óvulos como medida preventiva à infertilidade decorrente da quimioterapia para câncer de mama, até a alta desse tratamento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio do *primum non nocere*, que impõe ao profissional de saúde o dever de não causar um prejuízo evitável ao paciente, extraindo-se daí a obrigação de prevenir o dano previsível resultante do tratamento médico.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece a distinção entre tratamento de infertilidade (não obrigatório) e prevenção de infertilidade como efeito adverso de terapia coberta (obrigatório), ampliando a interpretação da cobertura dos planos de saúde.

O STJ decidiu que o serviço de clipping, que consiste em selecionar e vender matérias jornalísticas sem autorização do titular, viola os direitos autorais.

O fundamento jurídico foi a aplicação do "Teste dos Três Passos", previsto na Lei de Direitos Autorais, concluindo que a atividade não se enquadra nas exceções legais, pois prejudica a exploração econômica normal da obra e causa prejuízo injustificado ao autor.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar como o STJ interpreta as limitações aos direitos autorais, especialmente o "Teste dos Três Passos", e por afirmar que a reprodução de conteúdo jornalístico com fins lucrativos, sem autorização, configura violação ao direito de uso exclusivo do titular.

O STJ decidiu que a contratação de links patrocinados (Google Ads) utilizando a marca ou nome empresarial de um concorrente como palavra-chave configura, em regra, concorrência desleal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa conduta se enquadra no artigo 195, incisos III e V, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), por constituir desvio ilícito de clientela e uso indevido de nome comercial, além de violar a proteção ao nome empresarial prevista nos artigos 16, 17 e 18 do Código Civil.

Para concursos, a decisão é relevante porque estabelece critérios objetivos para diferenciar a concorrência lícita da ilícita no ambiente digital, fixando que o simples aproveitamento do prestígio alheio (parasitismo) é ilegal, enquanto a concorrência baseada na eficiência própria é permitida.

O STJ decidiu que, em caso de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, o exequente tem o direito de prosseguir com os atos executórios, inclusive a penhora, sobre a parcela incontroversa da dívida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 525, § 6º, do CPC, que estabelece que a impugnação não impede, como regra, a prática de atos executivos, só podendo ter efeito suspensivo se o executado demonstrar relevância dos fundamentos e risco de dano grave, além de garantir o juízo.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a existência de controvérsia sobre parte do débito não autoriza o juiz a paralisar a execução da quantia não impugnada, protegendo a efetividade da tutela jurisdicional. Isso importa, ainda, por esclarecer que o direito ao prosseguimento imediato sobre a parte incontroversa independe de concessão de efeito suspensivo, sendo uma prerrogativa automática do exequente.

O STJ decidiu que, em regra, a decisão do juiz que homologa o arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público é irrecorrível, mas, excepcionalmente, admite-se mandado de segurança pela vítima quando houver flagrante violação a direito líquido e certo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o dever de assegurar às vítimas de violência doméstica o direito de participação em todas as fases da persecução criminal, com base nos arts. 1º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no art. 7º, alínea “b”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do controle de convencionalidade e dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo STJ, além de destacar a importância da palavra da vítima corroborada por outros indícios probatórios e da devida diligência na investigação. O tribunal também reforçou que o arquivamento prematuro, sem observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, viola o direito líquido e certo da vítima à proteção judicial.

O STJ decidiu que é nula a decisão judicial que se limita a adotar a fundamentação de terceiros (fundamentação *per relationem*) sem acrescentar, ainda que de forma concisa, as próprias razões de convencimento do magistrado ou a exposição das premissas fáticas do caso.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa prática viola a exigência de fundamentação das decisões judiciais, sendo considerada insuficiente para justificar medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa um requisito formal essencial para a validade de decisões que restringem direitos fundamentais, alertando o candidato sobre a necessidade de o juiz demonstrar seu próprio exame do pedido, sob pena de nulidade das provas obtidas.

O STJ decidiu que, no contrato de comodato (empréstimo gratuito), o comodante (quem empresta) não pode ser obrigado a pagar as despesas ordinárias de conservação do bem, a menos que tenha concordado expressamente com isso.

O fundamento jurídico está no art. 582do Código Civil, que impõe ao comodatário (quem recebe o empréstimo) o dever de arcar com esses custos e conservar a coisa como se fosse sua, além do art. 884do mesmo código, que veda o enriquecimento sem causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a regra geral de que o contrato gratuito não transfere ao comodante os encargos ordinários, sendo essencial verificar se houve consentimento expresso para excepcionar essa lógica.

O STJ decidiu que a parte autora não pode, após obter uma sentença favorável, pedir a correção do valor da causa que ela mesma indicou na petição inicial para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao princípio da boa-fé processual, caracterizada pelo comportamento contraditório (vedação ao *tu quoque* ou atos próprios), já que a parte esperou a certeza da vitória para alegar o próprio erro.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a correção do valor da causa pelo juiz não pode ser provocada pela parte vencedora como um artifício para majorar honorários, sob pena de configurar abuso de direito e quebra da lealdade processual.

O STJ decidiu que, no incidente de exibição de documentos, a recusa em apresentá-los gera uma presunção relativa (que admite prova em contrário) de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 359do CPC/1973 (atual art. 400do CPC/2015), que estabelece essa consequência processual.

Para concursos, a decisão é relevante porque esclarece que essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz com base em outras provas dos autos, como ocorreu no caso concreto com a juntada dos contratos. Assim, a simples não apresentação de extratos bancários não torna automaticamente ilíquido o título executivo, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório.

O STJ decidiu que a sentença proferida em ação coletiva proposta por associação de âmbito nacional contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal, beneficia todos os substituídos domiciliados em qualquer parte do Brasil.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em conjunto com dispositivos constitucionais (art. 109, §2º; art. 18, §1º; e art. 5º, XXI). Essa decisão é crucial para concursos porque diferencia a regra geral de limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva (Tema 499 do STF) da exceção aplicável a entidades de âmbito nacional contra a União no DF, ampliando o alcance subjetivo da coisa julgada.

O STJ decidiu que, para que uma questão não analisada pelo tribunal de origem seja considerada pré-questionada e, assim, conhecida em recurso especial, não basta a simples oposição de embargos de declaração.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de cumprimento de três requisitos cumulativos: a) opor embargos de declaração na origem; b) indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e c) demonstrar que a matéria foi alegada nos embargos, devolvida ao tribunal a quo e é relevante e pertinente. Isso importa para concursos porque esclarece que o art. 1.025 do CPC/2015 não eliminou a exigência da Súmula 211 do STJ, estabelecendo um procedimento rigoroso para o pré-questionamento ficto, tema recorrente em provas de processo civil.

O STJ decidiu que a conduta de descumprir medida protetiva de urgência se torna atípica quando o réu se aproxima da vítima com o consentimento dela.

O fundamento jurídico é que o consentimento da vítima afasta a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, pois, sem lesão efetiva e com autorização, falta o dolo de desobediência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, excepcionalmente, a vontade da vítima pode excluir a tipicidade penal, contrariando o entendimento de que o bem jurídico protegido seria indisponível.

O STJ decidiu que, quando um terceiro é excluído do polo passivo de uma execução por meio de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 85, § 8º, do CPC/2015, aplicado porque o proveito econômico obtido pelo terceiro é considerado inestimável, não podendo ser vinculado ao valor da causa da execução principal.

Para concursos, essa decisão é relevante por consolidar o entendimento de que a fixação de honorários por equidade é cabível em situações de exclusão de parte sem extinção total do processo, evitando que terceiros sejam onerados desproporcionalmente.

O STJ decidiu que, quando o segurado já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário antes de entrar com a ação, o direito ao benefício pode ser reconhecido, mas o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida do INSS, e não na data em que os requisitos foram implementados.

O fundamento jurídico é que o Tema 995/STJ vedou a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para fatos supervenientes ao ajuizamento da ação, mas não impediu o reconhecimento do direito quando os requisitos já estavam preenchidos antes da propositura.

Para concursos, é crucial entender que, nessa hipótese, o interesse de agir exige prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF), e que a impossibilidade de reafirmação da DER não anula o direito, apenas desloca o termo inicial para a citação, impactando diretamente o cálculo dos atrasados devidos ao segurado.

O STJ decidiu que, quando há interrupção entre mandatos eletivos (ou seja, os mandatos não são exercidos de forma contínua e sequencial), o foro por prerrogativa de função não se prorroga para julgar crimes cometidos durante o primeiro mandato.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a prorrogação do foro privilegiado só ocorre se os mandatos forem exercidos de maneira ininterrupta, o que não se verificou no caso concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance temporal do foro por prerrogativa de função, esclarecendo que a reeleição, por si só, não garante a continuidade da competência especial se houver solução de continuidade entre os períodos de mandato.