Informativo nº 754

O STJ decidiu que a interposição de um recurso administrativo contra uma multa aplicada por agência reguladora não impede a incidência de juros de mora sobre o valor da penalidade.

O fundamento jurídico é que, embora o recurso suspenda a exigibilidade da multa, ele não altera a data de vencimento original do crédito, fazendo com que os juros moratórios comecem a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para pagamento, conforme a legislação federal aplicável.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto sensível de Direito Administrativo e Financeiro: a diferença entre suspensão da exigibilidade do crédito e a constituição em mora do devedor, demonstrando que o recurso administrativo não é uma forma de evitar a incidência de encargos financeiros.

O STJ decidiu que a Instrução Normativa SRF n. 243/2002 era ilegal, pois extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar (art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o ato normativo criou novos conceitos e métricas para o cálculo do preço-parâmetro, como a participação dos bens importados, que não estavam previstos, nem implicitamente, no texto legal vigente à época.

Para concursos, a decisão é relevante porque reafirma o princípio da legalidade tributária e a hierarquia das normas, demonstrando que instruções normativas não podem inovar ou criar obrigações não autorizadas por lei, sob pena de serem declaradas ilegais pelo Poder Judiciário.

O STJ decidiu que a vítima do crime não pode ser colaboradora premiada, pois esse instituto é um acordo firmado exclusivamente entre o acusador (Ministério Público ou delegado) e a defesa (investigado ou acusado e seu advogado).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a vítima não possui o interesse necessário para celebrar o acordo, já que ela é a parte interessada na punição do agressor, e não na obtenção de benefícios penais em troca de informações.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite subjetivo claro ao instituto da colaboração premiada, esclarecendo que apenas o imputado pode ser colaborador, o que evita confusões sobre os sujeitos processuais legítimos para firmar o negócio jurídico processual.

O STJ decidiu que, com base no princípio da unicidade da interrupção prescricional, não é possível que o prazo prescricional seja interrompido mais de uma vez, mesmo que ocorram eventos interruptivos distintos, como um protesto extrajudicial e uma citação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 202, caput, do Código Civil de 2002, que estabelece que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, independentemente da causa interruptiva (se judicial ou extrajudicial). Isso importa para concursos porque o candidato deve saber que, no regime do CC/2002, o rol de causas interruptivas do art. 202não pode ser utilizado de forma cumulativa ou sucessiva, evitando a eternização do direito de ação e garantindo segurança jurídica.

O STJ decidiu que é válida a cláusula contratual que dispensa o pagamento por serviços em caso de rescisão, desde que as partes estivessem em equilíbrio no momento da contratação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), que prioriza a livre estipulação em contratos empresariais paritários, e o art. 421do Código Civil, que limita a autonomia privada à função social e à boa-fé objetiva.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, em relações empresariais equilibradas, o controle judicial sobre cláusulas abusivas é mais restrito, prevalecendo o pactuado, salvo violação a normas de ordem pública.

O STJ decidiu que, na restituição de valores depositados judicialmente, o banco depositário não deve pagar juros remuneratórios (ou compensatórios) ao titular do depósito.

O fundamento jurídico é que o depósito judicial não cria uma relação contratual entre o banco e o titular, pois o depósito decorre de ordem judicial, e não de um acordo de vontades, sendo o banco mero auxiliar do Juízo. A decisão importa para concursos porque fixa o entendimento de que, sobre o depósito judicial, incidem apenas correção monetária e juros de mora, excluindo-se qualquer remuneração pelo uso do capital, o que é cobrado em provas de Direito Civil e Processual Civil.

O STJ decidiu que, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no §5º do art. 28do CDC, não é possível responsabilizar pessoalmente o administrador que não seja sócio da empresa.

O fundamento jurídico é que o referido parágrafo, ao contrário da regra do Código Civil, não contém previsão específica para atingir o patrimônio de quem não integra o quadro societário, sendo inviável uma interpretação extensiva nesse sentido.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance subjetivo da Teoria Menor no CDC, esclarecendo que, embora seus requisitos sejam mais flexíveis (bastando a insolvência ou o obstáculo ao ressarcimento), ela não se aplica a administradores não sócios, restringindo a responsabilização aos sócios da empresa.

O STJ decidiu que a adesão a um programa de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, e não apenas o suspende.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 174, IV, do CTN, que considera o parcelamento como reconhecimento inequívoco do débito, o que interrompe a prescrição. A diferença prática é crucial: na suspensão, o prazo volta a correr de onde parou; na interrupção, o prazo recomeça por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ diferencia os efeitos do parcelamento (interrupção) de uma simples moratória (suspensão), sendo um tema recorrente em provas de Direito Tributário.

O STJ decidiu que não cabe indenização com base na teoria da perda de uma chance quando não há prova do nexo de causalidade entre a conduta da empresa (não apresentar livros societários) e a chance de sucesso em uma ação judicial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para a responsabilização, é necessário que a chance perdida seja certa e que exista um vínculo direto entre o evento danoso e a probabilidade de obter um benefício, o que não foi comprovado no caso concreto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita que a teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada de forma automática, exigindo a demonstração rigorosa do nexo causal entre a conduta do agente e a frustração de uma oportunidade processual ou material.

O STJ decidiu que a compra e venda de um imóvel foi um negócio simulado, realizado para prejudicar a partilha de bens do casal, declarando a nulidade desse negócio e garantindo à ex-cônjuge o direito à meação sobre o bem.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, conforme os artigos 167e 168, parágrafo único, do Código Civil de 2002, podendo ser declarada até de ofício pelo juiz por ser regra de ordem pública.

Para concursos, essa decisão é crucial porque detalha os indícios palpáveis que configuram a simulação imobiliária, como a alienação de todo o patrimônio, o parentesco entre as partes e a ausência de transferência financeira, além de reforçar que a simulação gera nulidade absoluta, e não mera anulabilidade, o que amplia as possibilidades de defesa do cônjuge prejudicado.

O STJ decidiu que a falta de acordo entre as partes sobre o valor da reparação do dano inviabiliza a concessão da suspensão condicional do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a reparação do dano, prevista no art. 89, §1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é condição imprescindível para o benefício, e o desacordo quanto ao valor impede sua homologação.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o simples oferecimento do benefício pelo Ministério Público não basta; é necessário que haja consenso sobre a reparação, sob pena de inviabilizar o sursis processual.

O STJ decidiu que não é juridicamente impossível a mãe biológica adotar novamente a filha que já foi adotada por terceiros na infância, desde que a filha seja maior de idade e capaz e haja consentimento de todos os envolvidos.

O fundamento jurídico é que a lei não proíbe expressamente a adoção de pessoa anteriormente adotada, e a irrevogabilidade da adoção anterior visa proteger o menor, não se aplicando quando o adotado, já adulto, manifesta livremente sua vontade.

Para concursos, é essencial compreender que a irrevogabilidade da adoção não é absoluta e cede espaço ao princípio do melhor interesse do adotando quando este é maior e capaz, além de destacar a aplicação da lei vigente no momento do ajuizamento da ação.

O STJ decidiu que o juiz da falência pode autorizar uma forma diferente de vender os bens da massa falida, mesmo que a assembleia de credores tenha rejeitado essa proposta.

O fundamento jurídico está no artigo 145, parágrafo 3º, da Lei de Falências, que, segundo o tribunal, confere ao magistrado poder discricionário para decidir nesse sentido, desde que ouça o administrador judicial e o comitê de credores.

Para concursos, é essencial memorizar essa exceção: a assembleia geralmente decide a forma de alienação, mas o juiz pode, motivadamente, divergir da vontade dos credores para buscar o melhor resultado para a massa falida.

O STJ decidiu que o crime de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade, sendo um crime instantâneo que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência da vítima mediante oferta de dinheiro ou vantagem, mesmo que o ato sexual não ocorra.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação do art. 218-B do Código Penal à luz do princípio constitucional da proteção integral (art. 227da CF) e das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o simples oferecimento de vantagem econômica a um menor em troca de atos sexuais já configura o crime, afastando a tese defensiva de que seria necessária reiteração de condutas ou habitualidade.

O STJ decidiu que o tráfico de drogas comum (não privilegiado) continua sendo crime equiparado a hediondo mesmo após o Pacote Anticrime.

O fundamento jurídico é a previsão constitucional do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que equipara o tráfico ilícito de entorpecentes aos crimes hediondos. A Lei n. 13.964/2019 apenas retirou o caráter hediondo do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), sem alterar os demais casos.

Para concursos, isso importa porque fixa que o condenado por tráfico comum ainda deve cumprir requisitos mais severos para progressão de regime e livramento condicional, ao contrário do que ocorre com o tráfico privilegiado.

O STJ decidiu que o CUB-SINDUSCON é um índice válido para corrigir as prestações de um contrato de compra e venda de imóvel apenas durante o período de construção. Após a conclusão da obra, esse índice não pode mais ser aplicado, devendo ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, com a obra finalizada, não há mais influência do preço dos insumos da construção civil, tornando incabível o uso de um índice setorial como o CUB. Essa distinção é crucial para concursos, pois fixa o entendimento consolidado do STJ sobre o momento correto de aplicação de cada indexador, evitando cobranças abusivas e garantindo a segurança jurídica nas relações contratuais imobiliárias.

O STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da adjudicação no cartório de imóveis, o efeito suspensivo concedido posteriormente a um agravo de instrumento não pode retroagir para anular esse registro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático por lei (ope legis), podendo ser concedido apenas por decisão judicial (ope iudicis), e que a desconstituição do registro já consumado exige ação anulatória própria, não podendo ser feita nos autos da execução.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece a distinção entre os efeitos suspensivo e obstativo dos recursos, além de fixar que o registro imobiliário, uma vez concretizado, só pode ser desfeito por ação autônoma, protegendo a segurança jurídica dos atos registrais.

O STJ decidiu que a União não pode fazer a sua intervenção anômala (como assistente simples) na fase de execução do processo, sendo essa intervenção permitida apenas na ação de conhecimento incidental de embargos à execução.

O fundamento jurídico está no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, combinado com o art. 50do CPC, que exige uma "causa pendente" para a assistência, o que não ocorre na execução, pois nela não há sentença a ser favorável ou desfavorável ao assistido.

Para concursos, é crucial memorizar que a intervenção anômala da União (assistência simples) é cabível no processo de conhecimento e nos embargos à execução, mas não na execução em si, pois esta fase não comporta a prolação de sentença de mérito que justifique a assistência.