Informativo nº 852

O STJ decidiu que é válido fixar um prazo razoável e medidas progressivas para que os indígenas obtenham a posse de suas terras tradicionalmente ocupadas, permitindo a desocupação segura dos não indígenas de forma escalonada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa solução não desrespeita o caráter declaratório da demarcação, conforme os artigos 6º do Decreto n. 1.775/1996 e 25 da Lei n. 6.001/1973.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que, em causas estruturais envolvendo terras indígenas, o juiz pode flexibilizar o princípio da congruência e adotar técnicas de implementação progressiva, sem que isso configure violação ao direito dos indígenas. Isso demonstra a aplicação prática do direito processual estruturante, tema cada vez mais cobrado em provas, especialmente no que tange à efetivação de políticas públicas com razoabilidade.

O STJ decidiu que é possível cobrar, no Brasil, uma dívida de jogo contraída por brasileiro em Las Vegas (EUA), local onde a atividade é legal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação do artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que determina o uso da lei estrangeira, combinada com a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de preservar a boa-fé.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que o conceito de ordem pública é mutável e não impede, por si só, a cobrança de obrigações lícitas no exterior, desde que haja equivalência entre as legislações.

Além disso, o julgado reforça que o devedor não pode se beneficiar da própria inadimplência ao retornar ao Brasil, evitando a impunidade civil.

O STJ decidiu que o crédito concedido por uma cooperativa de crédito ao seu associado é um ato cooperativo e, por isso, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/1971, que define o ato cooperativo, combinado com o § 13 do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, que exclui esses atos dos efeitos da recuperação judicial.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que operações de crédito entre cooperativa e associado, por serem atos cooperativos, fogem à regra geral de sujeição de créditos à recuperação judicial, impactando diretamente a classificação de credores e a interpretação do regime jurídico das cooperativas.

O STJ decidiu que a corretora de imóveis e a empresa de pagamentos (pagadoria) não são responsáveis pelo atraso na entrega de um imóvel, pois não fazem parte da cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária.

O fundamento jurídico está nos artigos 7º, parágrafo único, e 25 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária apenas para quem integra a mesma cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Como a corretora atua apenas na intermediação e a pagadoria na gestão financeira, sem interferir na obra, suas responsabilidades se limitam a falhas nos próprios serviços prestados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o alcance da responsabilidade solidária no CDC, evitando que se estenda a agentes que não participam diretamente da relação de consumo principal.

O STJ decidiu que a ação popular não pode ser utilizada para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária, como a cobrança de tributos ou a restituição de valores pagos a maior.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 1º da Lei n. 4.717/1965, que limita a ação popular à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, não se prestando à tutela de interesses exclusivos do cidadão ou à defesa de interesses tributários individuais. A decisão importa para concursos porque consolida o entendimento de que a ação popular integra o microssistema das ações coletivas, mas não substitui a ação civil pública ou outros instrumentos para questões tributárias, sendo essencial conhecer os limites objetivos de cada ação coletiva.

O STJ decidiu que o uso indireto e acessório de um grafite em espaço público, como pano de fundo em uma propaganda, não viola os direitos autorais do artista.

O fundamento jurídico foi a limitação prevista no artigo 48 da Lei de Direitos Autorais, que permite a livre representação de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, desde que não haja exploração comercial direta da obra, prejuízo ao autor ou afetação de sua exploração normal.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ sobre os limites dos direitos autorais em obras de arte urbana, diferenciando o uso comercial do uso acidental e acessório em peças publicitárias.

O STJ decidiu que, quando uma audiência de conciliação é reagendada por falta de citação de um corréu e depois cancelada devido à desistência da ação contra esse corréu ausente, o prazo para o réu já citado apresentar contestação começa a contar a partir da intimação da homologação da desistência.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 335, § 2º do CPC, que estabelece esse marco inicial para o prazo de defesa quando a autocomposição não é admitida ou, por interpretação doutrinária mencionada, quando as partes manifestam desinteresse na audiência.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa uma regra processual específica sobre o termo inicial da contestação em litisconsórcio passivo, evitando que a desistência em relação a um réu prejudique o direito de defesa do outro, que aguardava a nova audiência agendada.

O STJ decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a registrar, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios de uma cota de consórcio já cancelada.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a inexistência de disposição legal (Lei n. 11.795/2008) ou normativa (Resolução BCB n. 285/2023) que imponha essa obrigação, especialmente porque a administradora não possui vínculo obrigacional com o cessionário.

Para concursos, essa decisão é relevante por delimitar os limites da obrigação das administradoras perante terceiros, reforçando que o cessionário assume os riscos do negócio, sobretudo quando há previsão contratual de anuência prévia da administradora.

O STJ decidiu que é possível penhorar a participação societária de uma Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para pagar dívidas particulares do sócio único, mesmo que o capital social não esteja dividido em quotas.

O fundamento jurídico está na combinação dos artigos 835, IX, e 861 do Código de Processo Civil com os artigos 1.026 e 1.053 do Código Civil, que permitem a penhora de quotas de sócio em sociedades limitadas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a proteção patrimonial da pessoa jurídica não impede a constrição sobre a participação do sócio único, desde que respeitados os limites da affectio societatis e a possibilidade de liquidação parcial ou total da empresa.

Além disso, o julgado destaca a distinção entre capital social, quotas e patrimônio, conceitos essenciais para questões de direito empresarial e processual civil em provas.

O STJ decidiu que o estelionato sentimental, caracterizado pela simulação de um relacionamento afetivo para obter vantagens financeiras, configura ato ilícito e gera o direito à indenização por danos morais e materiais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a aplicação dos artigos 186e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. Para o concurso, é essencial compreender que o tribunal reconheceu que a espontaneidade do pagamento não afasta o ilícito, pois a vítima age iludida, e não coagida, o que diferencia o estelionato sentimental de um mero término de relacionamento. A decisão também destaca que as despesas extraordinárias, e não as ordinárias de um relacionamento, são passíveis de ressarcimento, delimitando o alcance da reparação material.

Por fim, o julgado é relevante por consolidar a responsabilidade civil nessa modalidade de fraude, tema recorrente em provas que exigem a distinção entre ato lícito e ilícito nas relações afetivas.

O STJ decidiu que o réu ou investigado não pode escolher o momento para se manifestar sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) feita pelo Ministério Público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o ANPP possui natureza de negócio jurídico processual, e, embora o Ministério Público não possa deixar de oferecê-lo sem justificativa, cabe ao réu apenas aceitar ou recusar a proposta, indicando suas razões, e não decidir quando responder.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a manifestação sobre o ANPP deve ocorrer após seu oferecimento, sem possibilidade de o réu postergá-la para depois do julgamento de preliminares, o que impacta diretamente a estratégia processual e o momento de análise das teses defensivas.

O STJ decidiu que a leitura do depoimento policial da vítima durante a audiência não gera nulidade, a menos que a defesa comprove prejuízo concreto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a decretação de nulidade.

Além disso, o tribunal entendeu que a intervenção do juiz para proteger a dignidade da vítima, com base na Lei n. 14.245/2021, não configura cerceamento de defesa, desde que a defesa tenha oportunidade de formular perguntas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a mera leitura de depoimento anterior ou a atuação protetiva do magistrado não violam, por si sós, o contraditório e a ampla defesa, sendo essencial a comprovação de prejuízo para anular o processo.

O STJ decidiu que o licenciamento ambiental da queima controlada da palha da cana-de-açúcar é de competência do IBAMA, e não do órgão estadual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os efeitos danosos dessa atividade são transfronteiriços, ou seja, ultrapassam os limites de um único Estado, justificando a atuação do órgão federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo para definir a competência licenciatória: quando o dano ambiental ultrapassa fronteiras estaduais, a competência é da União, por meio do IBAMA.

O STJ decidiu que a resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina o cômputo em dobro do tempo de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser aplicada a todo o período em que o preso esteve em condições degradantes, não importando se a superlotação já foi resolvida.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa resolução tem eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, devendo-se aplicar o princípio pro personae para interpretar as normas de direitos humanos de forma mais favorável ao indivíduo.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STJ de que medidas protetivas de direitos humanos, mesmo oriundas de cortes internacionais, têm aplicação retroativa e não podem ser limitadas por fatos supervenientes, como a regularização da unidade prisional.

O STJ decidiu que, nos contratos do FIES, o benefício de estender a carência ou suspender parcelas para médicos residentes só é possível se o contrato ainda não tiver entrado na fase de amortização.

O fundamento jurídico é que a lei permite prorrogar a carência, mas não reabri-la, pois só se pode estender um prazo que ainda não terminou. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que a fase contratual é determinante para a concessão do benefício, evitando confusão sobre quando o direito pode ser exercido.

O STJ decidiu que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932, se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, desde que não tenham finalidade lucrativa nem atuem em regime de concorrência.

O fundamento jurídico é que, nessas condições, tais entidades recebem tratamento jurídico assemelhado ao da Fazenda Pública, estendendo-se a elas o conceito de dívida passiva contra a Administração.

Para concursos, é essencial memorizar que a natureza da atividade (serviço público essencial, sem lucro e sem concorrência) é o critério determinante para afastar a prescrição civil (decenal ou trienal) e aplicar o prazo reduzido de cinco anos do Decreto n. 20.910/1932.

O STJ decidiu que o assistente de acusação não pode recorrer para pedir a condenação do réu por um crime diferente daquele que foi formalmente acusado pelo Ministério Público na denúncia.

O fundamento jurídico está no art. 271do CPP, que limita a atuação do assistente, e no entendimento de que seus recursos devem estar alinhados com o conteúdo da denúncia, não podendo inovar na imputação.

Para concursos, é essencial memorizar que, embora o assistente tenha legitimidade para recorrer em auxílio ao MP, essa legitimidade é restrita: ele pode recorrer para restabelecer a classificação original da denúncia, mas não para buscar a condenação por um delito diverso do que foi imputado.

O STJ decidiu que a anulação de questões de concurso público por uma decisão judicial individual não beneficia automaticamente todos os candidatos, pois não possui efeito erga omnes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 506do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes do processo.

Para concursos, isso é crucial porque impede que candidatos não participantes da ação original exijam a reabertura do certame para redistribuição de pontos e reclassificação geral, reforçando os limites subjetivos da coisa julgada.