Informativo nº 1087

O STF decidiu que é inconstitucional uma norma de Constituição estadual que exija lei complementar para tratar das atribuições e do estatuto das carreiras exclusivas de Estado, como a carreira policial.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa ao princípio da simetria, pois essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal, especialmente em relação ao art. 144, § 7º da CF/1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação do princípio da simetria como limite ao poder de auto-organização dos estados, impedindo que estes criem exigências processuais mais rigorosas do que as previstas pela União para matérias específicas.

O STF decidiu que é inconstitucional aplicar multa isolada apenas pelo fato de a Receita Federal não homologar uma declaração de compensação tributária.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao direito fundamental de petição e ao princípio da proporcionalidade, desde que não estejam presentes má-fé, falsidade, dolo ou fraude.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite ao poder de tributar e sancionar da administração, protegendo o contribuinte que age de boa-fé ao exercer seu direito de petição.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que obrigava hospitais a criar salas de descompressão para profissionais de enfermagem.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi a violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar que Estados e Municípios não podem legislar sobre relações de trabalho, sob pena de invadir a competência federal, tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma norma que autorizava policiais e militares da ativa a exercerem a advocacia em causa própria, mesmo que apenas para defender interesses pessoais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF utiliza princípios implícitos e explícitos da Administração Pública para restringir atividades incompatíveis com o regime jurídico de servidores militares e policiais.

Além disso, reforça que a advocacia privada, mesmo em causa própria, é vedada a esses agentes públicos na ativa, o que é um tema recorrente em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para suspender os efeitos de uma norma do Estado do Ceará, por entender que ela limitava a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público locais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a presença dos requisitos para a cautelar: a plausibilidade jurídica (fumaça do bom direito) da alegação de ausência de participação dos órgãos no ciclo orçamentário, e o perigo da demora, já que a norma renovava uma limitação inconstitucional verificada em lei anterior.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar a proteção da autonomia financeira do Judiciário e do Ministério Público como cláusula pétrea, além de demonstrar a aplicação prática dos requisitos das medidas cautelares no controle concentrado de constitucionalidade.

O STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição à seguridade social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, paga pelo empregador rural pessoa jurídica, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria previsão legal contida no art. 25, I e II, da Lei 8.870/1994, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, e no § 1º do mesmo artigo para a contribuição destinada ao SENAR.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a validade de uma importante fonte de custeio da seguridade social no agronegócio, esclarecendo que a substituição da base de cálculo (folha de salários pela receita bruta) é constitucional.

O STF decidiu que o pedido de compensação tributária não homologado não pode ser tratado como ato ilícito que gere sanção tributária automática.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que tal pedido configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte, previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque distingue o mero exercício de um direito constitucional de uma conduta ilícita, impedindo a aplicação automática de multas nesses casos.