Informativo nº 718

O STJ decidiu que o crime de formação de cartel (art. 4º, II, da Lei 8.137/1990) não pode ser classificado de forma automática como permanente ou instantâneo, sendo necessário analisar cada caso concreto para definir seu momento consumativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que se trata de um crime formal, consumando-se com o simples acordo de vontades, mas a natureza da conduta (se instantânea ou permanente) depende da investigação de cada situação, sendo incorreta a classificação como "eventualmente permanente".

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a consumação do cartel não segue uma regra fixa, exigindo do candidato a compreensão de que a doutrina e a jurisprudência tratam o tema com cautela, evitando generalizações.

Além disso, destaca a importância de se atentar à diferença entre crime instantâneo de efeitos permanentes e crime permanente, já que a vontade do agente em dar continuidade à conduta é determinante para a classificação.

Por fim, reforça que a insegurança jurídica gerada pela falta de consenso doutrinário deve ser resolvida pelo estudo pormenorizado do caso, o que impacta diretamente na aplicação de institutos como prescrição e flagrante.

O STJ decidiu que a competência para julgar ações regressivas de seguradoras contra concessionárias de rodovias estaduais, após pagamento de indenização por acidente de trânsito, é da Primeira Seção do tribunal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, embora o pedido seja indenizatório, a causa de pedir envolve suposta deficiência na prestação de serviço público, tornando a relação de Direito Público e enquadrando o caso na responsabilidade civil do Estado, conforme o art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um critério objetivo de competência interna no STJ: sempre que a discussão de fundo girar em torno da prestação de serviço público, mesmo que indiretamente (por concessionária), o julgamento caberá à Primeira Seção, e não à Segunda Seção. Isso evita confusões comuns entre ações de direito privado (contrato de seguro) e ações de direito público (responsabilidade extracontratual do Estado).

O STJ decidiu que conselheiros de Tribunais de Contas estaduais não podem ser intimados ou notificados para depor como testemunhas em comissões de investigação, podendo apenas ser convidados.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a equiparação desses conselheiros a magistrados, com base no art. 73, § 3º, da Constituição Federal, que estende aos ministros do TCU as garantias dos ministros do STJ, e no art. 75da CF, que impõe simetria aos Tribunais de Contas estaduais. Por essa analogia, aplica-se o art. 33da LOMAN, que protege juízes de serem intimados como testemunhas.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que conselheiros de Tribunais de Contas possuem prerrogativas processuais típicas da magistratura, o que pode ser cobrado em questões sobre garantias funcionais e organização dos Tribunais de Contas.

O STJ decidiu que, para alguém ser condenado pelo crime de não recolher o ICMS declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990), é necessário comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção de se apropriar do valor do imposto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração do dolo de apropriação e da contumácia na conduta. Essa decisão é crucial para concursos porque altera a jurisprudência anterior do STJ, que exigia apenas o dolo genérico, e estabelece um requisito subjetivo mais rigoroso para a tipificação do crime. Assim, em provas, o candidato deve saber que o mero inadimplemento do tributo não configura o delito, sendo indispensável provar a intenção de não repassar o valor ao Estado.

O STJ decidiu que, para que os antecedentes funcionais de um servidor público sejam considerados negativos no cálculo de uma sanção disciplinar, é indispensável que exista uma condenação anterior ou, ao menos, uma anotação de fato desabonador em sua ficha funcional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação sistemática dos arts. 117, IV, 128, parágrafo único, e 129 da Lei n. 8.112/1990, que não autorizam a valoração negativa dos antecedentes com base apenas na experiência ou na imprudência do servidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite objetivo à discricionariedade administrativa na dosimetria de penalidades, exigindo prova documental concreta para agravar a sanção. Assim, o candidato deve lembrar que a simples alegação de "larga experiência" ou "culpabilidade" não substitui a necessidade de registro formal de infrações anteriores.

O STJ decidiu que não é permitido ao contribuinte aproveitar créditos de PIS e COFINS quando adquire insumos sujeitos à alíquota zero, mesmo que as vendas posteriores (saídas) sejam tributadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, por força do princípio da legalidade e da eficácia limitada da norma constitucional, só podem ser utilizados os créditos previstos em lei, e a legislação (arts. 3º, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) não autoriza o crédito na aquisição com alíquota zero, ao contrário do que ocorre nos casos de isenção.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a distinção entre isenção e alíquota zero no regime não cumulativo do PIS/COFINS, esclarecendo que a ausência de débito na entrada impede o crédito, sob pena de se criar benefício fiscal sem amparo legal.

O STJ decidiu que, para créditos trabalhistas por equiparação de alto valor, como honorários advocatícios de alta monta, é possível aplicar o limite do art. 83, I, da Lei de Recuperação Judicial, desde que isso esteja expressamente previsto no plano de recuperação judicial e aprovado pela Assembleia Geral de Credores.

O fundamento jurídico é que, embora os créditos essencialmente trabalhistas tenham privilégio por serem de natureza alimentar, o valor que excede o limite legal pode ser convertido em crédito quirografário, pois o titular (escritório de advocacia) não faz jus ao tratamento privilegiado para a totalidade da quantia.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a flexibilidade do plano de recuperação judicial e a possibilidade de negociação coletiva, além de esclarecer que o privilégio trabalhista não é absoluto para créditos equiparados de alto valor, tema recorrente em provas de Direito Empresarial e Processo do Trabalho.

O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar um crédito tributário no processo de falência mesmo que já exista uma execução fiscal em andamento contra o mesmo devedor, desde que, nessa execução, ainda não tenha sido feito um pedido de penhora ou bloqueio de bens.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a legislação não proíbe a coexistência dos dois procedimentos, pois a falência não paralisa automaticamente a execução fiscal, e a opção por um ou outro caminho é uma prerrogativa do ente público.

Para concursos, essa tese é relevante porque esclarece que o fisco não precisa escolher entre a execução fiscal e a habilitação na falência, podendo utilizar ambos os instrumentos para garantir a satisfação do crédito tributário, desde que não haja dupla constrição patrimonial.

O STJ decidiu que normas locais, como a Resolução n. 9/2019 do TJMT, não podem criar competência exclusiva para uma única vara, pois isso viola as regras processuais federais que priorizam o acesso à justiça.

O fundamento jurídico é a prevalência das leis processuais federais e da Constituição sobre atos normativos estaduais, além da tutela preferencial dos interesses dos cidadãos hipossuficientes.

Para concursos, é essencial memorizar que a competência para ações civis públicas é, em regra, do local do dano, e que são absolutas as competências da Vara da Infância (local da ação/omissão) e do domicílio do idoso (para saúde e assistência). A decisão também reforça que a instalação de vara especializada por lei estadual não altera a competência territorial prevista em lei federal, conforme a Súmula 206/STJ.

Por fim, destaca-se que, nos locais onde houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deste é absoluta para as causas de sua alçada, não cabendo ao autor optar pela justiça comum.

O STJ decidiu que, na rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado (um terreno), o comprador não pode ser condenado a pagar taxa de ocupação ao vendedor.

O fundamento jurídico é que a taxa de ocupação se justifica para evitar o enriquecimento sem causa do comprador, que utilizou o imóvel para moradia sem pagar aluguéis; porém, no caso de um terreno não edificado, não há possibilidade de moradia, inexistindo enriquecimento ilícito. A decisão também afasta a possibilidade de indenização por lucros cessantes, pois estes seriam danos hipotéticos, sem previsão concreta de lucro.

Para concursos, o julgado é relevante porque fixa um importante limite à aplicação da taxa de ocupação, diferenciando a situação de imóveis edificados (onde a taxa é devida) da de terrenos não edificados (onde não é devida), tema recorrente em provas de Direito Civil e Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que é válida a desconsideração da personalidade jurídica decretada sem contraditório prévio, desde que a decisão tenha sido proferida na vigência do CPC/1973, mesmo que a intimação dos sócios ocorra já sob o CPC/2015.

O fundamento jurídico foi o princípio *tempus regit actum* e a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, que determinam que cada ato processual é regido pela lei vigente no momento de sua prática, impedindo a retroatividade da nova lei para atingir atos já praticados.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o marco temporal da desconsideração no momento da decisão judicial, e não da intimação, esclarecendo a aplicação da lei processual no tempo e a possibilidade de contraditório diferido no regime anterior.

O STJ decidiu que o prazo de 30 dias para o autor formular o pedido principal, após uma tutela cautelar requerida em caráter antecedente, só começa a contar quando a medida for totalmente efetivada, e não quando houver cumprimento parcial.

O fundamento jurídico está no artigo 308do CPC/2015, que estabelece que o prazo se inicia com a "efetivação" da tutela, termo interpretado pelo tribunal como sinônimo de satisfação integral.

Para concursos, é essencial memorizar que o cumprimento parcial da liminar não deflagra o prazo, evitando a perda da eficácia da medida cautelar por erro na contagem. Essa distinção é cobrada em provas para testar a compreensão literal do dispositivo e a diferença entre efetivação total e atos parciais de constrição.

O STJ decidiu que o valor recebido a título de seguro de vida VGBL não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O fundamento jurídico é que o VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, e não de herança, conforme o art. 794do Código Civil e o art. 79da Lei n. 11.196/2005, que permitem o recebimento independentemente de inventário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante precedente tributário, esclarecendo que valores oriundos de planos de previdência privada com natureza securitária não se sujeitam ao ITCMD por não configurarem transmissão causa mortis.

O STJ decidiu que a aposentadoria compulsória não se aplica a titulares de serventias judiciais não estatizadas que não ocupam cargo público efetivo e não recebem remuneração dos cofres públicos.

O fundamento jurídico é a tese fixada pelo STF no RE 647.827/PR, que interpreta o art. 40, §1º, II, da CF, distinguindo três situações: a regra da compulsória vale para quem ocupa cargo público efetivo ou recebe parte dos cofres públicos, mas não para quem tem remuneração exclusiva por custas e emolumentos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que a aposentadoria compulsória não é automática para todos os serventuários da justiça, dependendo da natureza jurídica do vínculo e da origem da remuneração.