Informativo nº 1127

O STF decidiu que são inconstitucionais leis estaduais que criam cargos de advogado ou procurador para formar órgãos de assessoramento jurídico dentro de autarquias e fundações estaduais.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ofensa ao princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, previsto no artigo 132, caput, da Constituição Federal de 1988.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a representação jurídica dos estados deve ser una e centralizada, ressalvando, porém, as procuradorias de universidades estaduais e os órgãos de consultoria jurídica que já existiam antes da Constituição de 1988.

O STF decidiu que é constitucional retirar da Zona Franca de Manaus o benefício da isenção fiscal para operações envolvendo petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria constitucionalidade dessa exclusão, sem que se aponte um dispositivo específico.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define os limites do regime tributário diferenciado da Zona Franca, mostrando que nem todas as atividades econômicas gozam automaticamente de isenção, o que pode ser cobrado em questões sobre direito tributário e constitucional.

O STF decidiu que é constitucional a lei federal que autoriza o Poder Executivo a criar produtos lotéricos, desde que parte da arrecadação seja destinada ao Fundo Nacional de Saúde e à Embratur.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria autorização legal, ou seja, a decisão baseia-se na validade da lei federal que estabelece essa destinação.

Para concursos, o julgado é relevante por afirmar a constitucionalidade de loterias vinculadas a finalidades específicas de interesse público, como saúde e turismo, demonstrando que a União pode direcionar receitas de jogos para políticas setoriais sem violar a Constituição.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma decisão normativa do TCU que alterou os coeficientes de cálculo do FPM, por violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente a afronta a esses dois princípios constitucionais, que protegem a estabilidade das relações e a expectativa legítima dos entes federativos.

Para concursos, a decisão é relevante por demonstrar que atos normativos de tribunais de contas, mesmo no exercício de suas funções, não podem inovar contra regras claras de lei complementar, sob pena de inconstitucionalidade.

Além disso, reforça a hierarquia das leis e a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita na repartição de receitas tributárias.

O STF decidiu conceder uma medida cautelar para proteger o direito à saúde e à educação de crianças, adolescentes e jovens.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi o descumprimento do artigo 227da Constituição Federal, que assegura esses direitos, combinado com o perigo da demora devido ao início do ano letivo em fevereiro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do controle de constitucionalidade via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), além de reforçar a força normativa do artigo 227da CF/88 como um preceito fundamental que exige proteção imediata do Judiciário.

O STF decidiu que é inconstitucional conceder reajuste salarial a servidores do Poder Legislativo e estendê-lo aos servidores dos Tribunais de Contas estaduais e municipais por meio de ato exclusivo da presidência do órgão.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de lei formal específica para esse fim, após a Emenda Constitucional nº 19/1998, ou de resolução previamente deliberada e autorizada pela Mesa Diretora, no período anterior a essa emenda.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a majoração remuneratória de servidores públicos exige processo legislativo ou deliberação colegiada, não podendo ser feita por ato unilateral do presidente do órgão, o que é um clássico tema de Direito Administrativo e Constitucional.