Art. 184

Jurisprudência (5)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

• STJ

  Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."

  Verificar no portal do STJ ↗
• STJ

  É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.

  Verificar no portal do STJ ↗
• STF · RE 702362

  Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Controvérsia: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.

  Verificar no portal do STF ↗
• STJ

  Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula n. 502 do STJ).

  Verificar no portal do STJ ↗
• STJ

  É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 926).

  Verificar no portal do STJ ↗