Art. 216-A

Código Penal

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Art. 216-A — Código Penal

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

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Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ
É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno.
Verificar no portal do STJ ↗

Neste diploma

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