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LeiJuris

Art. 894, § 3, inciso I

Consolidação das Leis do Trabalho

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
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