Art. 896-C, § 11, inciso I

Consolidação das Leis do Trabalho

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Art. 896-C, § 11, inciso I — Consolidação das Leis do Trabalho

terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou

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