Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 896, § 1, inciso I — Consolidação das Leis do Trabalho
indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB