Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 897, § 5, inciso II — Consolidação das Leis do Trabalho
facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida .
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB