Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 899, § 11 — Consolidação das Leis do Trabalho
O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Art. 899, § 11
Consolidação das Leis do Trabalho
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para OAB 1ª fase? Veja a trilha de OAB