Crimes Cibernéticos

Lei LCIBERC · 2012 · 5 artigos · Promulgada em 2012

Conferido com o texto oficial em 22/07/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–154-A

10 dispositivos neste bloco

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 5

Art. 1

Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Art. 2

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo informático

Art. 3

Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública

Art. 4

Prazo

Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Art. 154-A

ComoPrazo

Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 154-A, § 1º

Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .

Art. 154-A, § 2º

Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.

Art. 154-A, § 3º

PossibilidadePrazo

Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Art. 154-A, § 4º

Na hipótese do § 3º , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

Art. 154-A, § 5º

Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 5 artigos

Cada artigo de Crimes Cibernéticos tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.