Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 2º — Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos
O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.