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Art. 28, § 4°, inciso II — Estatuto da Terra — Lei nº 4.504
recursos do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos termos do § 5º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982 , com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;