Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, inciso XVI — Lei de Improbidade Administrativa
forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;