Art. 18
Redação dada pela Lei nº 14.230/2021
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Art. 18, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
Grifarselecione o texto para grifar
Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
Art. 18, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
Grifarselecione o texto para grifar
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
Art. 18, § 3º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Art. 18, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.230/2021
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.