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Art. 39 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Para os fins desta Lei, o consentimento para a disposição de material biológico humano e de seus dados, em vida ou post mortem , deverá ser formalizado por meio de TCLE e ocorrer de forma gratuita, altruísta e esclarecida, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Parágrafo único. A disposição post mortem atenderá ao disposto na Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992 , e no