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Legislação›LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025

Lei LEI15159 · 2025 · 13 artigos

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Art. 1 Art. 2 Art. 2, § 12 Art. 2, § 2º Art. 2, § 12, inciso I Art. 2, § 2º, inciso I Art. 2, inciso II Art. 2, § 12, inciso II Art. 2, § 2º, inciso II Art. 2, § 2º, inciso X Art. 3 Art. 3, inciso I Art. 4

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