Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § 4º — LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Aplica-se a priorização a que se refere o caput deste artigo também a grupos formais e informais de jovens agricultores.
Art. 14, § 4º
LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma