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Art. 1 — LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação: Art. 171.
Art. 1
LEI Nº 15.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
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