Pular para o conteúdo

Qualquer conteúdo viraquestão.

OAB Carreiras Legislação Jurisprudência Atualizações Preços

Legislação›LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Lei LEI15272 · 2025 · 8 artigos

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos

Art. 1 Art. 1, § 1º Art. 1, § 2º Art. 1, § 3º Art. 1, § 4º Art. 1, § 5º Art. 1, § 6º Art. 2

Uma vez só — a partir do texto completo, sem ir artigo por artigo.