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LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei LEI15312 · 2025 · 3 artigos · Promulgada em 22 de dez. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

3 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025) , em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00 (quarenta e seis milhões setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2

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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 45.573.259 26- Transporte 1.196.597 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 13.044.127 126- Tecnologia da Informação 24.775.729 694- Serviços Financeiros 8.950.000 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 45.573.259 122- Administração Geral 12.445.828 126- Tecnologia da Informação 24.177.431 694- Serviços Financeiros 8.950.000 26- Transporte 1.196.597 122- Administração Geral 598.299 126- Tecnologia da Informação 598.298 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 46.769.856 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 45.573.259 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 1.196.597 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 46.769.856 TOTAL GERAL 46.769.856 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 43.927.431 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 43.927.431 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 43.927.431 TOTAL GERAL 43.927.431 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 43.927.431 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 45.573.259 TOTAL GERAL 45.573.259 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 12.445.828 126 - Tecnologia da Informação 24.177.431 694 - Serviços Financeiros 8.950.000 TOTAL GERAL 45.573.259 QUADRO SÍNT
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